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- CLT - Nova Lei nº 13.287
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- TST altera redação de quatro súmulas e de orientação jurisprudencial
- Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por rasurar carteira de trabalho de ex-empregado
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- Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet
- Empregada grávida tem estabilidade no trabalho, mesmo com contrato temporário
- O empregado demitido sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de permanecer como beneficiário após o desligamento da empresa.
- Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos
- Prazo Prescricional Para Cobrança de Valores Referentes ao FGTS é de 05 Anos
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- Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys
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- Atraso frequente de salários é motivo para rescisão indireta de contrato
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- Restaurante deve repassar a garçom gorjetas pagas pelos clientes
- Intervalo intrajornada parcial implica em pagamento total do período
- Gravidez durante aviso prévio indenizado garante estabilidade provisória
- BV Financeira é condenada por pagar comissões em forma de PLR
- Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
- Trabalhadora que sofreu AVC por conta de assédio moral receberá R$ 400 mil de indenização
- Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
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- Empregado doméstico e seus direitos
- STJ define valor de indenizações por danos morais
- Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais
- Supermercado é punido por criar falsa expectativa de emprego
- Demissão por embriaguez exige prova irrefutável
- Empresa que trocou PIS de empregados por engano deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
- Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas
- Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
- O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer
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- Diferença de verbas rescisórias complementar na rescisão
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- Claro é condenada por disponibilizar velocidade de internet inferior à contratada
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- Pensão alimentícia dos avós só cabe se esgotados meios para cobrá-la dos pais
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- Brasil é o terceiro do mundo entre os países que mais adotam home office
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- Estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência
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- Cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto bancário
- Venda casada - Banco
- Justiça carioca condena site de compra coletiva a indenizar consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta
- JT condena reclamante em litigância de má-fé por assédio processual e abuso de direito constitucional de ação
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- Arrecadação de direito autoral em festa de casamento é indevida - ECAD
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- Várias contas poupança de até R$ 24,8 mil é impenhorável
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- Homem que pagou pensão a filho que não era seu será indenizado
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- Não incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional a aviso prévio indenizado
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- Mulher que ficou retida em praça de pedágio será indenizada
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