Multa de trânsito é do empregado o dever de pagar a multa aplicada pelo órgão de trânsito, podendo, muito bem, tal desconto ser efetivado diretamente do salário do empregado
Revistar?
As revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral. Procedimentos de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, […]
Gorjeta
O artigo 457, dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais. Por isso, devem ser integradas na base de cálculo do 13º, das férias, do FGTS e das contribuições previdenciárias. As gorjetas devem integrar nos valores declarados na folha de pagamento. A não Integralização caracteriza ilicitude fiscal-tributária e […]
Estabilidade de gestante
Quando ocorre pedido de demissão pela empregada. A empregada doméstica quando grávida pede demissão, mesmo sem saber que estava grávida, e sendo a válida o pedido de demissão, a reclamante não faz jus à indenização do período de estabilidade a gestante que teria, ou reintegração ao emprego. Salvo, se à empregada fazer prova de que […]
Reclamação Trabalhista
O empregado pode entrar com a reclamação trabalhista até dois anos após o final do contrato de trabalho. Nela é possível pleitear direitos, como o pagamento de salários não pagos, horas extras e verbas rescisórias, referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Esse é o tempo que você tem para buscar seus direitos na Justiça […]
Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa ocorre quando a rescisão de contrato foi motivada por falta grave do empregado. São consideradas justa causa ato de improbidade, condenação criminal, embriaguez em serviço ou habitual, indisciplina e insubordinação. Não é necessária o acúmulo de advertências ou suspensões para que o empregador demita o empregado por justa causa, mesmo […]
Férias coletivas de trabalho
A férias coletivas está prevista no artigo 139 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõe da seguinte forma: Art. 139 da CLT: Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinado estabelecimento ou setores da empresa. § 1°. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde […]
Contratação de um empregado doméstico
Vai contratar um empregado doméstico, então se atende: 1- Licença maternidade de 120 dias 2- Vale transporte 3- Aviso prévio 4- Salário-família 5- INSS 6- FGTS 7- Férias 8- 13 salário 9- Multa em caso de demissão sem justa causa 10- Horas extras 11- Jornada de 44 horas semanais 12- Adicional noturno (22h as 05:00) […]
Câmara frigorifica x Adicional de insalubridade
1- A NR 15 do MTE diz : 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 2- Proteção adequada são os […]
Jornada de trabalho
1- A duração normal da jornada de trabalho em qualquer atividade privada é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. 2- Entre dois expediente deve haver um período de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso. 3- Todo empregado com jornada diária superior a 4 horas tem direito a pausa durante o expediente. 4- […]
Acidente de Trabalho
1- O acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício da função e provoca lesão corporal, perturbação função que cause morte, perda ou redução permanente ou temporário da capacidade para o trabalho. 2- Doenças ocupacionais são consideradas acidentes do trabalho, e podem ser classificadas como profissionais ou do trabalho, mas doenças degenerativas pela idade, […]
Exames
1- Toda empresa deve ter o programa de controle medico de saúde ocupacional. 2- A norma regulamentadora n 7 do Ministério do Trabalho estabelece essa obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSO. 3- O programa deve incluir a realização obrigatório de exames admissional, demissional, periódicos, mudança de função e de retorno ao trabalho. 4- Todos […]
Hora extra
1- As horas extrapoladas devem ser pagas com no mínimo de 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal. 2- Não pode fazer mais que duas horas extras por dia, o limite só pode ser extrapolado em caso de serviço inadiável ou de possibilidade de prejuízo para o empregador, 3- Jovem com menos […]
Trabalho do menor
A legislação trabalhista considera menor a pessoa de 14 a 18 anos, mas o menor de 16 anos só pode ser contratado na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Aprendizagem é um contrato especial de jovens entre 14 anos e 24 anos, para formação técnico profissional. Pessoas com deficiências tem condições diferenciadas podendo […]
Direito a férias em família?
Familiares que trabalham na mesma empresa, tem o direito de tirar as férias em períodos iguais. Porém, o descanso não pode prejudicar o funcionamento da empresa.
Contrato de Trabalho Intermitente
Entenda a nova categoria de serviço que não existia antes da reforma trabalhista. O contrato de trabalho intermitente não exige legalmente que os trabalhos exercidos por um funcionário tenham continuidade, ou seja, trabalhar todos os dias. Nesse paradigma, os serviços podem ser prestados com períodos de alternância. Para você entender melhor ele funciona basicamente assim: […]
Jornada compensatória
Funcionário deve trabalhar menos na semana em que o feriado cai no Sábado Muitas empresas que possuem em suas atividades o chamado “horário administrativo” acaba fazendo acordos com sindicatos da categoria profissional a fim de estabelecerem horários de segunda a sexta compensando o horário que deveriam fazer no sábado para completar a jornada de 44 […]
Empregado doméstico você conhece seus direitos
Para darmos início a mais um artigo da Hatz Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto, vamos iniciar com a seguinte pergunta: Você sabe quem é considerado empregado doméstico? Conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015, entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à […]
Jornada de trabalh na copa
Não é novidade pra ninguém a paixão dos brasileiros pelo futebol, tido por muitos como uma manifestação cultural e é claro que de uma forma mais abrangente para o nosso povo. Atualmente estamos em ano de copa do mundo, uma competição internacional de futebol sendo evento esportivo mais assistido em todo o mundo. Só que com a copa […]
Agora é lei
Todo cidadão com saldo pode sacar o PIS/PASEP. O Presidente Michel Temer sancionou uma lei em que liberou o fundo PIS/PASEP para beneficiários de todas as idades. Mas vale frisar que só pode sacar o dinheiro todo trabalhador de organização pública e privada que contribuiram para o PIS/PASEP até 4 de outubro de 1988 e […]
Concessão das férias
Fica critério do empregador, e o período será determinado de acordo com os interesses dele. Deve ser comunicado por escrito ao empregado com antecedência de 30 dias, no mínimo. Se não acontecer nos 12 meses após a aquisição do direito por parte do empregador deve pagar a respectiva remuneração em dobro.
Descanso
Antes da Reforma Trabalhista Se o intervalo não fosse concedido, ainda que parcialmente, o empregador era obrigado a pagar o período inteiro do intervalo com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora de trabalho. Depois da Reforma Já a nova legislação prevê que o intervalo para repouso e alimentação poderá ser […]
Licenças remuneradas
3 dias para casamento. 1 dia por ano para doação de sangue. 5 dias para nascimento do filho. 2 dias para alistamento eleitoral. 1 dia por ano para acompanhar filho em consulta médica. 2 dias para acompanhar exames da esposa grávida. 2 dias para falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico.
Depressão no ambiente de trabalho
Gera demissão por justa causa? MITO Angústia e ansiedade constantes podem ser sinais? VERDADE Não pode ser considerada doença ocupacional nem acidente de trabalho? MITO É a segunda causa de adoecimento relacionado ao trabalho no Brasil? VERDADE
Como registrar um acidente de trabalho
Empresa/empregador deve comunicar o incidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte a comunicação deve ser imediata. Mesmo quando não há afastamento, acidentes de trabalho devem ser comunicados por meio da CAT. Onde fazer? Aplicativo ou nas agências do INSS Pena por descumprimento: Multa variável.
Caminho de trabalho
O tempo gasto pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Demissão por acordo
O empregado e patrão podem fazer acordo para demissão. Neste caso, o empregado terá direito a: Sacar 80% do FGTS Indenização de 20% sobre o saldo de FGTS 50% do aviso prévio, se indenizado Demais verbas trabalhistas (saldo de ferias, 13° proporcional, etc) O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego
Atestado médico – falta justificada
Até 15 dias o responsável pelo pagamento é a empresa. O empregador pagará normalmente o salário sem desconto. Superando os 15 dias a responsabilidade é do INSS. Não pode ser demitido por abandono de emprego. Atestado medico falso – é falta grave e da justa causa de acordo com o Código Penal é crime.
Sobre o INSS
O INSS, vem dando alta ao trabalhador que ainda não possui condições de trabalhar, não foi liberado pelo seu médico ou mesmo teve sua lesão agravada. Neste caso, o que podemos fazer: – realizar nova perícia, com novos exames, laudos médicos atuais atestando a doença e seu tratamento por tempo indeterminado. – Caso seja negado: […]
Como NÃO assediar sua colega de trabalho
Abra mão dos apelidos, olhares persistentes e cantadas Pode ser brincadeira pra você, e ao mesmo tempo ser ofensivo a ela. Não toque nela sem consentimento Abraços, massagens e “tapinhas”, podem caracterizar ASSÉDIO. Elogio? Só se for ao trabalho dela Enaltecer a roupa, a beleza ou o corpo dela é totalmente fora de propósito. Ela […]
O que é seguro desemprego?
Seguro desemprego é um benefício concedido a todos os trabalhadores que possuem carteira assinada e contribuem para o FGTS. Antes não era devido as empregadas domésticas, porém com a modificação da lei na PEC DAS DOMÉSTICAS, agora o seguro desemprego também é um direito da secretaria do lar. O Seu agendamento deve ser feito via […]
VALE ALIMENTAÇÃO X VALE REFEIÇÃO: VOCÊ SABE QUAL A DIFERENÇA?
Hoje a Hatz Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto vai abordar um tema que é confundido por muitas pessoas. Acompanhe nosso post e veja qual as particularidades de cada um! Muitos são os benefícios oferecidos pela empresa para seu funcionário, e são eles excelentes investimentos, dois desses benefícios em particular são bem discutidos: o vale-refeição […]
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Quais são as verbas rescisórias?
Muitos trabalhadores tem dúvidas sobre quais são as verbas rescisórias devidas nas diferentes modalidades de rescisão contratual, prazos de pagamento e o valor que receberão neste momento complicado, porém inevitável, da vida profissional. Desta forma, separamos abaixo uma explicação sucinta sobre as formas de rescisão de contrato e quais são as verbas rescisórias que o […]
Quais os valores devidos ao empregado na rescisão do contrato de trabalho?
Quando a relação empregatícia chega ao fim, logo surge a dúvida sobre quais são os direitos e garantias que o trabalhador faz jus e quais são os valores que lhe devem ser pagos a titulo de verbas rescisórias. Essas verbas variam de acordo como o pacto laboral se findou. Para sanar essa dúvida listei quais […]
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Direito das mulheres ao laborarem horas extras
Muitos empregadores desconhecem, mas as mulheres têm direito a um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras. O benefício está garantido por meio do artigo nº 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o advogado Fabrício Posocco, especialista em Direito Civil e Trabalhista, […]
Saque do FGTS inativo
Quem pode sacar o dinheiro Trabalhadores com carteira assinada que pediram demissão ou foram demitidos até o dia 31 de dezembro do ano passado e naturalmente ainda tenham recursos acumulados nas contas do FGTS relacionadas a estes contratos de trabalho Ou seja todo o dinheiro acumulado no fundo poderá ser retirado pelo trabalhador em 2017 […]
Surpresa ao receber o aviso de férias individual?
Ninguém pode ser avisado que está de férias de surpresa. A Lei determina que o empregador avise individualmente o empregado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência das férias, para que o trabalhador possa programar seu período de descanso. As férias avisadas antes de 30 (trinta) dias podem ser consideradas inválidas, e deverão ser […]
Auxílio-doença não dá direito à estabilidade
É comum o trabalhador pensar que após ficar afastado de seu emprego recebendo auxílio-doença, automaticamente terá direito à estabilidade provisória, não podendo ser mandado embora nos próximos 12 (doze) meses. Contudo, é importante saber que o auxílio-doença não dá direito à estabilidade. A confusão feita pelo trabalhador é simples e muito fácil de acontecer, pois, […]
A obrigatoriedade do registro de horário de trabalho do empregado doméstico
Os artigos 11 a 16 da LC nº 150/2015 – que tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico – disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico. Acompanhe os dispositivos legais pertinentes: Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as […]
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Demissão e o Aviso Prévio
O instituto do aviso prévio é ato inerente á contratos de duração indeterminada, permitindo sua terminação por declaração unilateral de vontade, impondo prazo com a finalidade de atenuar a sua extinção. Possui tríplice caráter: comunicação (da declaração de vontade); tempo (prazo de aviso) e pagamento (do período via salário ou indenização compensatória, súmula 182/TST). Pela […]
O que é o PIS quem tem direito?
“Por meio da Lei Complementar nº 7/1970, foi criado o Programa de Integracao Social (PIS). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PISé de responsabilidade da Caixa. PASEP Paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar nº 8/1970 instituiu o Programa de Formacao do […]
Horas “in itinere”
Horas “IN ITINERE” Estabelece a Súmula nº 90, do Tribunal Superior do Trabalho-TST, Horas “In Itinere“. Tempo De Serviço. I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada […]
Direitos assegurados aos empregados domésticos segundo a Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são assegurados os seguintes direitos aos empregados domésticos: 1- Salário mínimo, com reajustes periódicos; 2- Irredutibilidade salarial; 3- Garantia de salário nunca inferior ao mínimo; 4- 13º salário; 5- Proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa; 6- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas […]
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Empregado que falta trabalho para fazer vestibular não pode ter dia descontado
A educação é um direito social consagrado na Constituição Federal de 1988 (Art. 6º, caput), e, sem dúvida, é fundamental que sejam estabelecidos meios que garantam à população o seu acesso. Tendo em vista esse princípio constitucional, destaca-se uma norma da legislação trabalhista que visa garantir que esse direito seja realmente efetivado, qual seja o […]
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Assédio Moral, Mobbing e Bullying
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade que aborrece trabalhadores pelo mundo afora. Trata-se de repetidas condutas ofensivas à dignidade da pessoa humana praticadas por chefes e/ou colegas de trabalho. Sempre com intuito de humilhar, depreciar, atingir a honra e a saúde psíquica da vítima, sem um propósito definido. Há cinco condutas […]
O Trabalhador autônomo pode recolher contribuições previdenciárias atrasadas?
O trabalhador autônomo que trabalhou e não recolheu suas contribuições previdenciárias ao INSS pode realizar o recolhimento tardio das parcelas atrasadas para aumentar o tempo de contribuição e conseguir a aposentadoria mais rápido ou ter um benefício de maior valor. O procedimento pode ser realizado diretamente no INSS. Se o trabalhador nunca foi filiado ao […]
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Férias coletivas
Entende-se por férias coletivas o período de descanso concedido, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aqueles de determinados estabelecimentos ou setores, independentemente de terem completado ou não os respectivos períodos aquisitivos. São um importante instrumento de gestão de recursos humanos para uma grande variedade de empresas atuantes em segmentos […]
Saiba mais sobre Jornada in itinere
Muito se discute sobre o direito dos funcionários em relação a jornada in itinere. Referida jornada trata-se do tempo em que o funcionário gasta da hora do embarque no transporte fornecido pela empresa até a chegada ao trabalho ou a sua residência. Nos termos do § 2º do art. 58 da CLT este que estipula […]
As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício
Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de empregado que traz a CLT, onde em seu art. 3º resume: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante […]
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Meu patrão quer mudar meu local de trabalho. E agora?
Você é pego de surpresa em plena segunda feira pelo seu superior hierárquico (supervisor /gerente) informando-lhe que a partir da próxima semana você irá trabalhar em outro lugar, sem te consultar. E agora? Primeiramente devemos observar o artigo 468 da CLT que trata da alteração do contrato individual de trabalho. O mencionado dispositivo ensina que […]
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Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Medida provisória 739/16: tire suas dúvidas
1) Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há menos de dois anos terá o benefício revisto? Não. Somente quem recebe o benefício há mais de dois anos será chamado para a realização da perícia. 2) Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve procurar o INSS agora para agendar sua perícia? Não, deve aguardar […]
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A empresa pode mudar o horário de trabalho de funcionário?
Recebemos várias perguntas diariamente em nosso blog e uma das campeãs é a possibilidade de o empregador alterar o horário da prestação de serviços do empregado. Desta forma, achamos por bem escrever um texto especialmente para retirar está dúvida: patrão pode mudar horário de trabalho do funcionário? Primeiramente, é importante esclarecer que a mudança de […]
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Diferença entre salário e remuneração
O Direito do Trabalho possui alguns institutos que a primeira vista parecem significar a mesma coisa, porém após uma análise mais cuidadosa percebemos as suas diferenças e a importância em saber distingui-las. Dois institutos que causam muita confusão entre os trabalhadores são o salário e a remuneração. Afinal de contas, qual a diferença entre salário […]
Entenda o que são horas de sobreaviso e horas de prontidão
Ambas são modalidades ou tipos de horas de expectativas. Trata-se de período de tempo remunerado compreendido fora do horário comum de trabalho, fora da jornada de trabalho do empregado em que este aguarda eventual chamado para a realização de um serviço real (MARTINEZ, 2016). Nas horas de sobreaviso o empregado está em casa ou em […]
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O empregador pode suspender o fornecimento da cesta básica?
A cesta básica é um benefício que o empregador pode conceder ao empregado de forma espontânea ou decorrer de obrigação estipulada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Quando decorre de obrigação fixada em norma coletiva, certamente que o empregador não pode deixar de cumprir a obrigação, pois provavelmente será penalizado com multa e ainda […]
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Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho: Direitos do Trabalhador
Trabalhador, você conhece os seus direitos? Se você for contratado com as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses são alguns dos seus direitos: Abono salarial: Benefício fornecido pelo Governo Federal ao trabalhador que contribua para o Programa de Integracao Social (PIS) ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público(Pasep) por, no […]
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Dos períodos de Descanso: Intervalos intrajornada e interjonada
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas. Não excedendo 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de […]
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Como funciona o banco de horas?
O regime de Banco de Horas é um modelo de compensação de jornada de trabalho admitido por lei. Tal modelo permite que o empregado trabalhe mais de oito horas em um dia, até o limite de dez horas diárias, equarenta e quatro semanais. Sem que receba adicional de hora extra, desde que estas horas trabalhadas […]
13 maneiras de ser demitido por Justa Causa
Uma concessionária de motos do interior de São Paulo demitiu empregado por justa causa porque ele curtiu publicação que continha ofensas contra a Empresa que trabalhava. A demissão foi validada por decisão do Tribunal Regional da 15ª Região. A justa causa é o tipo de demissão que deve ser fundamentada na falta grave promovida pelo […]
A empregada gestante e o direito à estabilidade
A gestante tem reconhecida por lei a garantia da estabilidade de emprego a partir da confirmação da gravidez, inclusive nos contratos de prazo determinado ou experiência. O período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, e sua garantia se encontra assegurada pela no […]
10 direitos trabalhistas que todos devem saber
1. O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando […]
Fui chamado pra ser testemunha em um processo trabalhista, e agora?
No Brasil, todos os anos são iniciados milhões de processos na Justiça do Trabalho. Ocorre que para solucionar cada caso concreto, o juiz precisa de provas que podem ser dos mais diversos tipo tais como documentos, fotos, vídeos, testemunhas, etc. O depoimento de uma testemunha, portanto, servirá como prova de determinado processo e pode ser […]
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Descontos salariais indevidos
Seguidamente o trabalhador depara-se com descontos em seu salário no final do mês. Muitas empresas efetuam tais descontos e o trabalhador, por desconhecer seus direitos, fica sem saber se isso é correto ou não. Afinal de contas, todo e qualquer desconto pode ser realizado? Ao salário do trabalhador, por ter natureza alimentar, é garantida uma […]
Contrato de Experiência – Direitos e deveres!
QUAL A FINALIDADE? RESPOSTA: Na prática, o contrato de experiência é um processo em que ambas às partes envolvidas (empregador e empregado), podem fazer suas avaliações. QUAL A DURAÇÃO? RESPOSTA: Não poderá exceder 90 dias. Contudo, seu empregador pode fazer prorrogar esse contrato uma vez dentro dos 90 dias, exemplo: dois contratos de 45 dias. […]
Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais
A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar uma indenização por danos morais de R$2.000,00 a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, além da expectativa de emprego frustrada. A própria empresa […]
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Seguro desemprego – O que mudou? Quem tem direito?
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Como Requerer? O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas […]
O empregador pode determinar o estilo de roupas usado no trabalho?
Inicialmente, importa destacar que tal assunto está longe de ser pacífico, havendo entendimentos diversos a respeito. Outra questão essencial é separarmos “uniforme” de “padrão de roupa exigido pela empresa”, pois no caso de uniforme o empregado não deve arcar com custos adicionais. Ainda, pode ocorrer de o instrumento coletivo da categoria prever algum tipo de […]
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Controle de ponto. Registro. Horas Extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando […]
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13º salário
1) Eu tenho direito ao 13º salário? Se você trabalhou com a carteira assinada por pelo menos 15 (quinze) dias, tem sim. Mas se já pegou a primeira parcela durante as férias não recebe nada em novembro. Só vai receber (a segunda parcela) em dezembro. 2) Até quando a empresa tem para pagar o 13º? […]
Direitos do contrato de experiência
Se o contrato por prazo determinado termina porque uma das partes resolveu rompê-lo, ela precisa aguentar as consequências. Se o empregador rescinde o contrato ele precisa pagar o 13º salário proporcional, as férias proporcionais +1/3, o saldo de salário, e o FGTS + a multa de 40% (e veja que legal, vai poder sacar). Ele também […]
Seguro desemprego para os Domésticos
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150 de 2015, o empregado doméstico cujo empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e que for dispensado sem justa terá direito a receber o benefício do seguro-desemprego cumpridos seguintes requisitos: Comprovar ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses […]
Direito das domésticas
1. Estabilidade provisória A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, não podendo ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, a exemplo do contrato de experiência. 2. E se o empregador não sabe? […]
10 Direitos dos consumidores.
1 – NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA – Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve […]
Empregado doméstico
A lei n 12. 964, de 9 abril de 2014, prevê multa aos patrões que não registrarem seus empregados domésticos. Carteira assinada Situação: Valendo Qualquer empregador já era obrigado a registrar a admissão do empregado na Carteira de Trabalho, sob pena de ser indiciado judicialmente e pagar indenização ao trabalhador, mas a com a entrada […]
Salário Família
Benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados até a idade de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade. São equiparados os filhos, os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, e tenham a dependência econômica – do trabalhador – comprovada. O salário-família independente de […]
PIS Pagamento pela empresa
O Programa de Integração Social – PIS foi instituído com a finalidade de possibilitar a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas, promovendo a distribuição dos benefícios entre os seus empregados. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe o número de inscrição no PIS, que possibilitará a consulta e saques aos benefícios sociais […]
Estabilidade no emprego
Confira algumas das principais situações que garantem estabilidade no emprego: Gravidez: a segurança se inicia a partir da confirmação da gravidez e perdura até cinco meses após o parto. Ou seja, a mulher não pode ser demitida neste período. Acidente de trabalho ou doença ocupacional: o trabalhador não pode ser demitido a partir do momento […]
FGTS requisitos para levantá-lo
O FGTS nada mais é que uma “poupança” do trabalhador, na qual seu empregador deve depositar até o dia 7 (sete) de cada mês a importância de 8% (oito por cento) da remuneração percebida por aquele no mês anterior, o que inclui além de salário fixo, gorjetas, comissões, gratificações, diárias, abonos, entre outros. Há que […]
Lista de documentos para a compra de imóvel
Com intuito de auxiliar os promissários compradores no momento da compra do imóvel, segue a lista de documentos necessários para a negociação: Documentos do vendedor (pessoa jurídica) Mostram a situação da empresa com relação a registros e dívidas. Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social na Junta Comercial Documentação registrada na Junta Comercial de […]
O prazo para conserto acabou e o meu problema não foi resolvido, o que fazer?
No caso de o produto não vir a ser consertado no prazo de 30 dias, isto é, o vício não foi sanado pelo fornecedor, vendedor ou assistência técnica, você tem direito a escolher livremente uma dentre as três seguintes opções constantes no Código de Defesa do Consumidor e exigir de qualquer dos fornecedores o cumprimento de sua escolha. São elas: […]
Comentários desativados em O prazo para conserto acabou e o meu problema não foi resolvido, o que fazer? • Continue Reading →
Furto, roubo e danos a veículos e aos objetos que se encontram dentro dele em estacionamentos devem ser ressarcidos
Ultimamente aparelhos eletrônicos como celulares, principalmente os Iphone, vem sendo levados por criminosos em estacionamentos, são retirados dos veículos enquanto são deixados para lavar. O estabelecimento que forneça o serviço de estacionamento aos seus clientes (supermercado, shopping, ou qualquer outro), independente de ser pago, deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos em seu interior, […]
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Seguro DPVAT: quem tem direito e o que fazer para receber
O seguro DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – é pago obrigatoriamente por todo indivíduo que possua um veículo (seja ele carro, moto, van, caminhão etc), juntamente com a 1ª parcela do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O valor anual varia de acordo com a classificação do meio de transporte […]
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Aponsentadoria por invalidez
Quem pode se aposentar por invalidez? A aposentadoria por invalidez é destinada aos trabalhadores que forem acometidos por uma série de doenças especificadas em Lei. Mas qualquer doença em tese pode resultar na aposentadoria por invalidez, dependendo do estado do paciente e de acordo com junta médica oficial, desde que cumpra a carência de 12 […]
A empresa deve emitir a CAT mesmo não gerando afastamento
O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à Segurança e Medicina do Trabalho. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade […]
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Domésticos – horas extras
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos ainda está em discussão no Congresso, mas a hora extra já está valendo. O projeto já foi aprovada no Senado e agora precisa ser votada na Câmara. Alguns pontos são importantes na hora de saber quem tem direito a receber hora […]
Rescisão pagamento das verbas resscisórias – médias do mês da rescisão
A legislação trabalhista estabelece que para pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração. Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, […]
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Obrigações trabalhista e previdenciárias
SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de JULHO/2013 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/08/2013 FGTS Recolhimento do mês de JULHO/2013 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com […]
FGTS – Obrigação do depósito mesmo sem trabalho prestado
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência, quando o dia 7 não for […]
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Empregada doméstica
O Congresso promulgou a EC 72/13, que altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: salário mínimo; irredutibilidade do salário; garantia de salário nunca […]
O novo aviso prévio
Mais 3 dias do tempo de serviço referente ao Empregados com * 30 dias básicos (mínimos) 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 Ano 7 Ano 8 Ano 9 Ano 10 Ano Total dias ** Menos de 1 ano SIM – – – – – – – – – […]
