De acordo com a Constituição Federal brasileira, são assegurados os seguintes direitos aos empregados domésticos:
1- Salário mínimo, com reajustes periódicos;
2- Irredutibilidade salarial;
3- Garantia de salário nunca inferior ao mínimo;
4- 13º salário;
5- Proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa;
6- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
7- Repouso semanal remunerado;
8- Remuneração do serviço extraordinário com horas extras pagas com o acréscimo de, no mínimo, 50% de adicional;
9- Férias + 1/3;
10- Licença maternidade de 120 dias;
11- Licença paternidade;
12- Aviso Prévio;
13- Segurança no trabalho;
14- Aposentadoria;
15- Aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho;
16- Igualdade salarial;
17- Igualdade para o portador de deficiência;
18- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos;
19- Indenização em caso de dispensa arbitrária;
20- Seguro desemprego;
21- FGTS;
22- Remuneração de serviço noturno superior à do diurno;
23- Salário-família;
24- Creche e pré-escola;
25- Seguro contra acidentes de trabalho.
Fonte – apostila solução – concurso bacen
