Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto – HATZ

O primeiro passo para agendar o atendimento ao seu pedido de seguro desemprego é entrar no site no link: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam. Após clicar em Estado e selecionar o seu, você deve também selecionar o seu município e selecionar em tipo de atendimento: Entrada no seguro desemprego. Em seguida basta digitar as palavras no código de segurança, […]

• Só faz jus ao benefício o preso que já vinha contribuindo para a Previdência antes da prisão – ou seja, que estava trabalhando; • Para ter direito, o último salário de contribuição do preso deve ser de até R$ 212,64 (ATENÇÃO: este NÃO é o valor do benefício, é um limite de renda); • […]

Antes da Reforma Trabalhista, as férias de 30 dias, por exemplo, só podiam ser fracionadas em até dois períodos, não podendo um desses dois períodos ser inferior a 10 dias, com a alternativa de 1/3 deste período ser paga na forma de abono. Com a nova regra, é possível fracionar as férias por meio de […]

Quando o empregado falta do trabalho e não leva um documento formal justificando a sua falta, estamos diante de uma falta injustificada, é importante esclarecer que as faltas injustificadas são aquelas que não estão elencadas na lei ou em Acordo e Convenções Coletivas, e que não tenham sido abonadas pelo empregador. Caso isso ocorra o […]

Já viu alguém pedir pra ser demitido para ter acesso ao FGTS? Essas e outras perguntas a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto irá esclarecer. O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o pedido de demissão, em que o empregado comunica ao empregador seu desejo de não trabalhar […]

Sabe aquele feriado que cai na terça-feira ou então na quinta, algumas empresas, especialmente as do setor de serviços e indústria, concedem a segunda-feira anterior ao feriado ou a sexta-feira posterior a ele como folga para seus empregados, folga esta que será compensada durante o correr do ano calendário. Estes dias de folgas são conhecidos […]

No ganho por produtividade, acordos poderão derrubar a proibição de um pagamento abaixo do salário mínimo ou o piso; benefícios não integram mais a remuneração. Essas serão as dúvidas que a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto irá tirar. O trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber somente pelo que produz, contanto que isso seja […]

A nova Lei Trabalhista entrará em vigor em Novembro/2017 e muitas mudanças ocorrerá, de acordo com a reforma todas as atividades que não sejam fins do trabalho poderão ser descontadas da folha de pagamento dos funcionários e a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto irá tirar todas as suas dúvidas e te deixará por dentro de […]

A trabalhadora pode perder as férias se o benefício for no mesmo período da licença – maternidade? Essas serão as dúvidas tiradas pela Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto. Muitas dúvidas surgem neste período e uma das interpretações é a de que, se o bebê nasce durante o período em que a mãe está de férias, […]

o Advogado Trabalhista de Ribeirão Preto vai explica quando o uso de palavras ofensivas pode ser configurado como abudo moral. Qualquer tipo de xingamento ou mesmo quando o chefe não xinga, mas fala alguma coisa que ofende o funcionário, como dizer que ele está gordo ou mal vestido, pode ser considerado abuso moral. A agressão […]

Apesar das desvantagens da irregularidade, é comum, principalmente nas pequenas empresas, encontrar trabalhadores não registrados devidamente, como manda a lei. As alegações são diversas, variando entre a desculpa de que o empregado está em fase de experiência até a ideia de que os lucros do negócio serão maiores se os direitos trabalhistas não forem pagos. […]

Para iniciarmos esse assunto que é de grande relevância para a população mundial a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto vai explicar tudo o que você precisa saber sobre Assédio Moral. O Que é Assédio Moral no Trabalho? É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada […]

É possível aplicar, na execução trabalhista, o disposto no CPC/15, art. 523, §1º (ou seja, a previsão da multa de 10%, incidente sobre o valor devido, após o decurso do prazo para pagamento sem a concretização integral deste)? A Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto explicará a possibilidade ou impossibilidade de intimação do devedor para pagamento sob […]

Hoje conheceremos o que é Acidente de Trajeto. Nesse artigo, a Advocacia Trabalhista irá mostrar os direitos de acidentado de trajeto. Esse é um tema um pouco desconhecido e tentaremos responder todas as dúvidas observando os itens mais relevantes sobre o tema. Podemos começar com a pergunta, o que são acidentes de trajeto? São todos […]

nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro regulamenta o trabalho intermitente, que ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. A previsão do governo é que essa modalidade de trabalho gere 2 milhões de empregos em 3 anos, só na área de serviços. SAIBA MAIS SOBRE […]

As principais alterações provocadas pela Lei nº 13.467/17 que atingem diretamente o dia a dia do Advogado Trabalhista ocorrem no campo da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência. Situações até então pouco analisadas na esfera trabalhista, tendo em vista que a gratuidade é costumeiramente concedida a qualquer pessoa física mediante simples declaração, enquanto […]

A nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro regulamenta o trabalho intermitente, que ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. A previsão do governo é que essa modalidade de trabalho gere 2 milhões de empregos em 3 anos, só na área de serviços. SAIBA MAIS […]

Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A nova lei trabalhista entra em vigor em novembro. A mudança foi feita para desburocratizar a […]

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho. Na ação, protocolada nesta segunda-feira (28), Janot diz que a nova lei impõe “intensa desregulamentação da proteção social do trabalho” […]

Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal da empregadora. A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois […]

O presente artigo aborda o comportamento conhecido como assedio moral e seus vários modos de se suceder no local de trabalho. Discute, principalmente, no que se refere a conduta de empregadores, chefes e empregados no ambiente de trabalho, a definição de assédio moral em seu significado especifico e os seus impactos, as características do assedio […]

O governo baixou em R$ 10, de R$ 979 para R$ 969, a previsão para o salário mínimo em 2018. A redução, se confirmada, deve gerar uma economia de R$ 3 bilhões ao governo no ano que vem (veja mais abaixo neste texto). A mudança foi divulgada pelo Ministério do Planejamento. Atualmente, o salário mínimo […]

O juiz do trabalho Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e o procurador do trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, protagonizaram o principal embate de ideias sobre a reforma trabalhista no primeiro dia do Seminário Reforma Trabalhista: Impactos nas Relações de Trabalho nesta quinta-feira […]

Em sede de recurso de revista, um ex-empregado do Instituto Nacional de Administração Prisional, de Cascavel (PR) conseguiu reverter a decisão do TRT9 que sustentava a desnecessidade de o preposto da reclamada ser empregado desta, ao argumento que o artigo 843 da CLT não exige o vínculo de emprego do preposto, exigindo apenas que tenha […]

Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. O analista trabalhou na empresa […]

Metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2016 será repartida entre 88 milhões de trabalhadores até o dia 31 de agosto. O pagamento de R$ 7,28 bilhões será proporcional ao saldo de cada conta no dia 31 de dezembro do ano passado. Com isso, o rendimento do fundo subirá […]

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado. Ele também poderá movimentar até 80% do […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da Arlindo Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em documentos […]

Brasília – O presidente Michel Temer aprovou nesta segunda-feira, 12, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer será publicado no Diário […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. À estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, […]

Uma empregada que se viu obrigada a trabalhar mesmo estando doente, com atestado médico que lhe concedia cinco dias de licença para repouso e tratamento, buscou na Justiça do Trabalho indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido. Isso porque, segundo afirmou, sua empregadora, uma empresa de produtos de espuma plástica, condicionou o recebimento do […]

Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado, com o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido desde a despedida até a volta ao cargo. Na […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do proprietário de uma fazenda em Salto do Pirapora (SP) contra a decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 30 mil por dano moral a um carvoejador de 16 anos que realizava suas atividades em condições insalubres junto aos fornos de […]

A Uber enfrenta investidas na Justiça do Trabalho e investigações do Ministério Público do Trabalho que questionam a empresa por não arcar com direitos trabalhistas de motoristas, como folga e 13º salário. Em uma frente, motoristas movem ações trabalhistas em São Paulo eBelo Horizonte. Em outra, promotores públicos abriram inquéritos na capital paulista, no Rio […]

“A partir do momento em que as atividades de direção de veículos automotores exigem que o empregado tenha a formação profissional, a ação de dirigir é o que vincula o caráter singular, e não o local em que o veículo é conduzido.” Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que […]

O reclamante era pedreiro e trabalhava na empresa ré, com CTPS assinada, desde 02/02/2015. Entretanto, disse que prestava serviços nas unidades da empresa, uma indústria de café, assim como nas propriedades de seus sócios, desde 20/10/2014. Pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes. Mas […]

Afastamento das gestantes e lactantes das operações, atividades e locais insalubres. Em edição extra do DOU em 12, de maio de 2016 foi sancionada a Lei13.287 a qual proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei nº 13.287 acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar numa “lista dos horríveis”, em razão de não ter atingido as metas estipuladas pela […]

Recentemente, a Justiça Trabalhista, através de seu órgão máximo, o Tribunal Superior do Trabalho, teve a oportunidade de se posicionar sobre a natureza da relação entre o plano de saúde e os profissionais credenciados. Na oportunidade, sindicato de médicos propôs ação civil pública contra os planos de saúde, pleiteando reajuste dos valores das consultas. No […]

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao novo Código de Processo Civil(CPC) de 2015. A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula 299 do C. TST, cuja nova redação conferida ao item […]

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório e constitui o espelho da vida profissional do empregado. Por isso, o empregador deve ter muito cuidado ao manuseá-la. Por deixar de observar essa regra, rasurando a carteira de trabalho de um ex-empregado, um grupo econômico do ramo de móveis e decorações foi condenado […]

A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil reais por danos morais a uma auxiliar de atendimento que trabalhava para uma loja de departamentos, em Brasília. Mesmo ciente da […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um operador de produção de Joinville (SC). A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, de abril […]

Nessa guia, o empregador vai recolher 8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% de seguro acidente, 3,2% como antecipação da multa de 40% para as demissões sem justa causa. A guia vai ser atualizada todos os meses com informações como o salário do trabalhador e o número de horas extras. O primeiro vencimento […]

Empregada grávida tem estabilidade no trabalho, mesmo com contrato temporário?  1 – A estabilidade da empregada gestante compreende o momento da concepção a até 5 meses após o parto. O fundamento legal deste direito encontra-se no artigo 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 2 – Fixemos então a data inicial […]

Aposentados ou o ex-empregados exonerados ou demitidos sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de permanecer como beneficiário após o desligamento da empresa. A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mão armada durante os dois anos em que trabalhou no estabelecimento. O colegiado do TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo […]

A Lei 12.740/12, que incluiu na CLT o inciso II do art. 193, estabeleceu como atividade perigosa, com o cabimento do adicional de periculosidade, aquelas que impliquem risco acentuado ao trabalhador em virtude da exposição permanente a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. É importante observar que essa regra, por […]

Portaria MTE 789 de 02/06/2014 Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o […]

Tem sido muito comum o êxito de trabalhadores dispensados por justa causa conseguirem a descaracterização dela na justiça. Isso se deve a inúmeros fatores, dependendo de caso para caso. Contudo, um dos principais motivos que levam os juízes a entenderem pela não aplicação da medida é a demora para aplicá-la. A demissão por justa causa […]

O plenário do Senado aprovou hoje (28) o projeto de lei que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os motoboys. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que os brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias, como mototaxista, motoboy e motofrete, recebam dos […]

A menos de 30 dias da Copa do Mundo, uma série de ações marcadas para esta quinta-feira buscam dar impulso a um eventual retorno dos grandes protestos às vésperas do megaevento. E além de saírem às ruas das capitais brasileiras, os manifestantes contam agora com apoio internacional em ao menos oito países foram confirmados atos […]

Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador. Isto porque, ele estará aguardando ordens, tolhido em sua liberdade de ação e locomoção. Mas se não há disponibilização potencial do empregado às […]

A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve a condenação do Santander ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais, a uma cliente por débito indevido. A autora ajuizou a ação pretendendo a restituição do valor de dívida debitada em sua conta corrente por débito oriundo de contrato de crédito pessoal eletrônico realizado por sua […]

Caro leitor (a), de acordo com a CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), mais de 476 mil veículos foram furtados ou roubados no Brasil durante o ano de 2013. As capitais que mais se “destacam” são respectivamente, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Salvador. Através de pesquisas, um detalhe interessante demonstrado é que grande parte […]

Muitos de vocês já devem ter se deparado com a seguinte dúvida: aqueles avisos dados por supermercados, shoppings e demais estabelecimentos, que disponibilizam estacionamento a seus clientes, de que não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo, realmente são válidos e retiram a responsabilidade de reparar possíveis danos? Pois bem. A Súmula 130 […]

Uma gestante obteve na Justiça trabalhista garantia provisória de emprego, mesmo quando se encontrava em contrato de experiência. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão originária da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa por entender, também, que a empregada é constitucionalmente assegurada pelo artigo 10, inciso II, do […]

A 2ª turma recursal dos juizados especiais do DF negou provimento ao recurso da empresa B2W Viagens e Turismo LTDA (Submarino Viagens) contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada através do site, e não utilizada. A ação foi ajuizada após o consumidor adquirir uma passagem […]

O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização […]

A 4ª câmara de Direito Civil manteve sentença do juiz de Direito Rafael Brüning, da 1ª vara da comarca de Porto Belo/SC, que condenou um estacionamento ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 12,5 mil, a um veranista que teve seu automóvel furtado do interior do local. Inicialmente o autor ajuizou […]

O TRT da 3ª região manteve condenação de um restaurante que terá que pagar a um garçom as diferenças salariais a título de gorjetas, bem como a integração delas à remuneração para os fins legais. O empregado argumentou que, apesar de o restaurante adotar a cobrança compulsória da taxa de serviços, não repassava em folha […]

A 5ª turma do TST, ao dar provimento a recurso de empregada que teve o intervalo intrajornada reduzido sem receber pelo período, entendeu que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o […]

A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea […]

A 9ª turma do TRT da 3ª região condenou a BV Financeira S.A. a pagar os reflexos das comissões de um funcionário quitadas de forma irregular como PLR – Participação nos Lucros e Resultados. O juízo da 2ª vara do Trabalho de Varginha/MG já havia entendido que “o procedimento adotado para pagamento da participação nos […]

Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional japonesa, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos a ela desde […]

O clima era de terror no ambiente de trabalho e havia humilhações frequentes. A afirmação é de uma das testemunhas ouvidas pelo juiz do trabalho Átila Da Rold Roesler em processo que condenou uma clínica de odontologia da cidade de Sorriso (420 Km de Cuiabá) e um de seus dentistas a indenizar em 400 mil […]

A Súmula 163 do TST dispõe: “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.” Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que determinou o pagamento do aviso prévio a um empregado que foi dispensado […]

Se a empregadora, através de médico próprio ou conveniado, considera que persiste a incapacidade do empregado para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que o declara apto para retornar a suas atividades, caberá à empresa recorrer, seja administrativa ou judicialmente, para que a alta seja revertida. Durante esse período de espera, a empresa […]