O adicional de insalubridade pode ser pago a empregados que trabalham em área administrativa de hospitais? A dúvida foi publicada no perfil do TST no Facebook, e a resposta você acompanha no quadro #QueroPost. O “#QueroPost” é um quadro …
Sua carteira de trabalho está sem registro então prestem atenção: A falta de registro na carteira profissional acarreta para o empregado uma série de consequências negativas, pois ele não consegue obter aposentadoria, auxílio doença, auxílio acidente, emissão de CAT, pensão …
Para darmos início a mais um artigo da Hatz Advocacia Trabalhista, iniciaremos dizendo que as férias anuais é de extrema importância para o trabalhador, pois ela representa o descanso ao qual o funcionário tem direito no intuito de eliminar um …
Vai contratar um empregado doméstico, então se atende: 1- Licença maternidade de 120 dias 2- Vale transporte 3- Aviso prévio 4- Salário-família 5- INSS 6- FGTS 7- Férias 8- 13 salário 9- Multa em caso de demissão sem justa causa …
1-A empresa deve manter para aposentados e demitidos/exonerados sem justa causa, enquanto não forem admitidos em novo emprego, as mesmas condições dos planos dos empregados em atividade, desde que eles tenham contribuído para o pagamento (custeio) do plano de saúde. …
Estabilidade no emprego em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho. O empregado que se afasta pela segunda vez pela mesma doença tem direito a renovação da estabilidade no emprego. A doença ocupacional e acidente de trabalho será atestado …
1-Empregado de baixa renda, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. 2- Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há …
1- A duração normal da jornada de trabalho em qualquer atividade privada é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. 2- Entre dois expediente deve haver um período de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso. 3- Todo empregado …
A legislação trabalhista considera menor a pessoa de 14 a 18 anos, mas o menor de 16 anos só pode ser contratado na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Aprendizagem é um contrato especial de jovens entre 14 …
Familiares que trabalham na mesma empresa, tem o direito de tirar as férias em períodos iguais. Porém, o descanso não pode prejudicar o funcionamento da empresa.
Entenda a nova categoria de serviço que não existia antes da reforma trabalhista. O contrato de trabalho intermitente não exige legalmente que os trabalhos exercidos por um funcionário tenham continuidade, ou seja, trabalhar todos os dias. Nesse paradigma, os serviços …
Funcionário deve trabalhar menos na semana em que o feriado cai no Sábado Muitas empresas que possuem em suas atividades o chamado “horário administrativo” acaba fazendo acordos com sindicatos da categoria profissional a fim de estabelecerem horários de segunda a …
Para darmos início a mais um artigo da Hatz Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto, vamos iniciar com a seguinte pergunta: Você sabe quem é considerado empregado doméstico? Conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015, entende-se por empregado doméstico aquele que …
Não é novidade pra ninguém a paixão dos brasileiros pelo futebol, tido por muitos como uma manifestação cultural e é claro que de uma forma mais abrangente para o nosso povo. Atualmente estamos em ano de copa do mundo, uma competição internacional …
Todo cidadão com saldo pode sacar o PIS/PASEP. O Presidente Michel Temer sancionou uma lei em que liberou o fundo PIS/PASEP para beneficiários de todas as idades. Mas vale frisar que só pode sacar o dinheiro todo trabalhador de organização …
Fica critério do empregador, e o período será determinado de acordo com os interesses dele. Deve ser comunicado por escrito ao empregado com antecedência de 30 dias, no mínimo. Se não acontecer nos 12 meses após a aquisição do direito …
Gera demissão por justa causa? MITO Angústia e ansiedade constantes podem ser sinais? VERDADE Não pode ser considerada doença ocupacional nem acidente de trabalho? MITO É a segunda causa de adoecimento relacionado ao trabalho no Brasil? VERDADE
Empresa/empregador deve comunicar o incidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte a comunicação deve ser imediata. Mesmo quando não há afastamento, acidentes de trabalho devem ser comunicados por meio da …
O tempo gasto pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por …
O empregado e patrão podem fazer acordo para demissão. Neste caso, o empregado terá direito a: Sacar 80% do FGTS Indenização de 20% sobre o saldo de FGTS 50% do aviso prévio, se indenizado Demais verbas trabalhistas (saldo de ferias, …
Até 15 dias o responsável pelo pagamento é a empresa. O empregador pagará normalmente o salário sem desconto. Superando os 15 dias a responsabilidade é do INSS. Não pode ser demitido por abandono de emprego. Atestado medico falso – é …
O INSS, vem dando alta ao trabalhador que ainda não possui condições de trabalhar, não foi liberado pelo seu médico ou mesmo teve sua lesão agravada. Neste caso, o que podemos fazer: – realizar nova perícia, com novos exames, laudos …
O primeiro passo para agendar o atendimento ao seu pedido de seguro desemprego é entrar no site no link: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam. Após clicar em Estado e selecionar o seu, você deve também selecionar o seu município e selecionar em tipo de …
Seguro desemprego é um benefício concedido a todos os trabalhadores que possuem carteira assinada e contribuem para o FGTS. Antes não era devido as empregadas domésticas, porém com a modificação da lei na PEC DAS DOMÉSTICAS, agora o seguro desemprego …
• Só faz jus ao benefício o preso que já vinha contribuindo para a Previdência antes da prisão – ou seja, que estava trabalhando; • Para ter direito, o último salário de contribuição do preso deve ser de até R$ …
Antes da Reforma Trabalhista, as férias de 30 dias, por exemplo, só podiam ser fracionadas em até dois períodos, não podendo um desses dois períodos ser inferior a 10 dias, com a alternativa de 1/3 deste período ser paga na …
Hoje a Hatz Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto vai abordar um tema que é confundido por muitas pessoas. Acompanhe nosso post e veja qual as particularidades de cada um! Muitos são os benefícios oferecidos pela empresa para seu funcionário, …
Quando o empregado falta do trabalho e não leva um documento formal justificando a sua falta, estamos diante de uma falta injustificada, é importante esclarecer que as faltas injustificadas são aquelas que não estão elencadas na lei ou em Acordo …
Já viu alguém pedir pra ser demitido para ter acesso ao FGTS? Essas e outras perguntas a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto irá esclarecer. O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o …
Sabe aquele feriado que cai na terça-feira ou então na quinta, algumas empresas, especialmente as do setor de serviços e indústria, concedem a segunda-feira anterior ao feriado ou a sexta-feira posterior a ele como folga para seus empregados, folga esta …
No ganho por produtividade, acordos poderão derrubar a proibição de um pagamento abaixo do salário mínimo ou o piso; benefícios não integram mais a remuneração. Essas serão as dúvidas que a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto irá tirar. O trabalhador …
A nova Lei Trabalhista entrará em vigor em Novembro/2017 e muitas mudanças ocorrerá, de acordo com a reforma todas as atividades que não sejam fins do trabalho poderão ser descontadas da folha de pagamento dos funcionários e a Advocacia Trabalhista …
A trabalhadora pode perder as férias se o benefício for no mesmo período da licença – maternidade? Essas serão as dúvidas tiradas pela Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto. Muitas dúvidas surgem neste período e uma das interpretações é a de …
o Advogado Trabalhista de Ribeirão Preto vai explica quando o uso de palavras ofensivas pode ser configurado como abudo moral. Qualquer tipo de xingamento ou mesmo quando o chefe não xinga, mas fala alguma coisa que ofende o funcionário, como …
Apesar das desvantagens da irregularidade, é comum, principalmente nas pequenas empresas, encontrar trabalhadores não registrados devidamente, como manda a lei. As alegações são diversas, variando entre a desculpa de que o empregado está em fase de experiência até a ideia …
Para iniciarmos esse assunto que é de grande relevância para a população mundial a Advocacia Trabalhista de Ribeirão Preto vai explicar tudo o que você precisa saber sobre Assédio Moral. O Que é Assédio Moral no Trabalho? É a exposição …
É possível aplicar, na execução trabalhista, o disposto no CPC/15, art. 523, §1º (ou seja, a previsão da multa de 10%, incidente sobre o valor devido, após o decurso do prazo para pagamento sem a concretização integral deste)? A Advocacia …
Hoje conheceremos o que é Acidente de Trajeto. Nesse artigo, a Advocacia Trabalhista irá mostrar os direitos de acidentado de trajeto. Esse é um tema um pouco desconhecido e tentaremos responder todas as dúvidas observando os itens mais relevantes sobre …
nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro regulamenta o trabalho intermitente, que ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. A previsão do governo é que essa modalidade de trabalho gere …
As principais alterações provocadas pela Lei nº 13.467/17 que atingem diretamente o dia a dia do Advogado Trabalhista ocorrem no campo da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência. Situações até então pouco analisadas na esfera trabalhista, tendo em …
A nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro regulamenta o trabalho intermitente, que ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. A previsão do governo é que essa modalidade de trabalho …
Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A …
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar pontos da reforma trabalhista que modificam as regras para trabalhadores pobres terem isenção de custos em processos na justiça do trabalho. Na ação, protocolada nesta segunda-feira …
Empregada grávida que comete falta grave pode perder o direito da garantia provisória do emprego. O entendimento da 4ª turma do TST reestabeleceu, por maioria de votos, justa causa à empregada doméstica gestante que utilizou, sem autorização, produtos de beleza …
O presente artigo aborda o comportamento conhecido como assedio moral e seus vários modos de se suceder no local de trabalho. Discute, principalmente, no que se refere a conduta de empregadores, chefes e empregados no ambiente de trabalho, a definição …
O governo baixou em R$ 10, de R$ 979 para R$ 969, a previsão para o salário mínimo em 2018. A redução, se confirmada, deve gerar uma economia de R$ 3 bilhões ao governo no ano que vem (veja mais …
O juiz do trabalho Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e o procurador do trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, protagonizaram o principal embate de ideias sobre a reforma …
Em sede de recurso de revista, um ex-empregado do Instituto Nacional de Administração Prisional, de Cascavel (PR) conseguiu reverter a decisão do TRT9 que sustentava a desnecessidade de o preposto da reclamada ser empregado desta, ao argumento que o artigo …
Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter …
Metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2016 será repartida entre 88 milhões de trabalhadores até o dia 31 de agosto. O pagamento de R$ 7,28 bilhões será proporcional ao saldo de cada conta …
A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo …
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da Arlindo Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou …
Brasília – O presidente Michel Temer aprovou nesta segunda-feira, 12, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma …
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. À estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a …
Uma empregada que se viu obrigada a trabalhar mesmo estando doente, com atestado médico que lhe concedia cinco dias de licença para repouso e tratamento, buscou na Justiça do Trabalho indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido. Isso porque, …
Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado, com o pagamento dos salários …
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do proprietário de uma fazenda em Salto do Pirapora (SP) contra a decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 30 mil por dano moral a um …
A Uber enfrenta investidas na Justiça do Trabalho e investigações do Ministério Público do Trabalho que questionam a empresa por não arcar com direitos trabalhistas de motoristas, como folga e 13º salário. Em uma frente, motoristas movem ações trabalhistas em …
“A partir do momento em que as atividades de direção de veículos automotores exigem que o empregado tenha a formação profissional, a ação de dirigir é o que vincula o caráter singular, e não o local em que o veículo …
O reclamante era pedreiro e trabalhava na empresa ré, com CTPS assinada, desde 02/02/2015. Entretanto, disse que prestava serviços nas unidades da empresa, uma indústria de café, assim como nas propriedades de seus sócios, desde 20/10/2014. Pretendia o reconhecimento do …
Afastamento das gestantes e lactantes das operações, atividades e locais insalubres. Em edição extra do DOU em 12, de maio de 2016 foi sancionada a Lei13.287 a qual proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais …
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como …
Recentemente, a Justiça Trabalhista, através de seu órgão máximo, o Tribunal Superior do Trabalho, teve a oportunidade de se posicionar sobre a natureza da relação entre o plano de saúde e os profissionais credenciados. Na oportunidade, sindicato de médicos propôs …
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao novo Código de Processo Civil(CPC) de 2015. A primeira mudança …
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório e constitui o espelho da vida profissional do empregado. Por isso, o empregador deve ter muito cuidado ao manuseá-la. Por deixar de observar essa regra, rasurando a carteira de …
A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil reais por danos morais a uma …
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) …
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um operador de produção de Joinville (SC). A Turma seguiu …
Nessa guia, o empregador vai recolher 8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% de seguro acidente, 3,2% como antecipação da multa de 40% para as demissões sem justa causa. A guia vai ser atualizada todos os meses com …
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma …
Empregada grávida tem estabilidade no trabalho, mesmo com contrato temporário? 1 – A estabilidade da empregada gestante compreende o momento da concepção a até 5 meses após o parto. O fundamento legal deste direito encontra-se no artigo 10, II, ‘b’ …
Aposentados ou o ex-empregados exonerados ou demitidos sem justa causa, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de permanecer como beneficiário após o desligamento da empresa. A empresa empregadora é obrigada a manter …
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mão armada durante os dois anos em que trabalhou …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada no julgamento …
A Lei 12.740/12, que incluiu na CLT o inciso II do art. 193, estabeleceu como atividade perigosa, com o cabimento do adicional de periculosidade, aquelas que impliquem risco acentuado ao trabalhador em virtude da exposição permanente a “roubos ou outras espécies de violência física …
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014 DOU de 20.6.2014 Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades …
Portaria MTE 789 de 02/06/2014 Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere …
Tem sido muito comum o êxito de trabalhadores dispensados por justa causa conseguirem a descaracterização dela na justiça. Isso se deve a inúmeros fatores, dependendo de caso para caso. Contudo, um dos principais motivos que levam os juízes a entenderem …
O plenário do Senado aprovou hoje (28) o projeto de lei que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os motoboys. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que os brasileiros que usam a moto para …
Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador. Isto porque, ele estará aguardando ordens, tolhido em …
A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve a condenação do Santander ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais, a uma cliente por débito indevido. A autora ajuizou a ação pretendendo a restituição do valor de dívida debitada em …
Caro leitor (a), de acordo com a CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), mais de 476 mil veículos foram furtados ou roubados no Brasil durante o ano de 2013. As capitais que mais se “destacam” são respectivamente, São Paulo, Rio de …
Muitos de vocês já devem ter se deparado com a seguinte dúvida: aqueles avisos dados por supermercados, shoppings e demais estabelecimentos, que disponibilizam estacionamento a seus clientes, de que não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo, realmente …
Uma gestante obteve na Justiça trabalhista garantia provisória de emprego, mesmo quando se encontrava em contrato de experiência. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão originária da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa …
A 2ª turma recursal dos juizados especiais do DF negou provimento ao recurso da empresa B2W Viagens e Turismo LTDA (Submarino Viagens) contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada através …
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas …
A 4ª câmara de Direito Civil manteve sentença do juiz de Direito Rafael Brüning, da 1ª vara da comarca de Porto Belo/SC, que condenou um estacionamento ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 12,5 mil, a …
O TRT da 3ª região manteve condenação de um restaurante que terá que pagar a um garçom as diferenças salariais a título de gorjetas, bem como a integração delas à remuneração para os fins legais. O empregado argumentou que, apesar …
A 5ª turma do TST, ao dar provimento a recurso de empregada que teve o intervalo intrajornada reduzido sem receber pelo período, entendeu que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta pagamento total do período …
A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que …
A 9ª turma do TRT da 3ª região condenou a BV Financeira S.A. a pagar os reflexos das comissões de um funcionário quitadas de forma irregular como PLR – Participação nos Lucros e Resultados. O juízo da 2ª vara do …
Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional …
O clima era de terror no ambiente de trabalho e havia humilhações frequentes. A afirmação é de uma das testemunhas ouvidas pelo juiz do trabalho Átila Da Rold Roesler em processo que condenou uma clínica de odontologia da cidade de …
A Súmula 163 do TST dispõe: “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.” Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve …
Se a empregadora, através de médico próprio ou conveniado, considera que persiste a incapacidade do empregado para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que o declara apto para retornar a suas atividades, caberá à empresa recorrer, seja administrativa …
