Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional nº 72que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de informar as classes sobre os prazos para adequação, a formalização na contratação, …
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à …
É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. A decisão é da Segunda …
Um hipermercado de Curitiba terá de indenizar em R$ 10 mil um trabalhador aprovado em todas as etapas do processo seletivo, que fez exames admissionais e chegou a abrir conta bancária a pedido da empresa, mas acabou dispensado antes da …
A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que …
A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento …
O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Nesse novo …
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal …
Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em …
A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil à arquiteta C.M.G.B., que teve a bagagem extraviada quando retornava de viagem ao exterior. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara da …
O consumidor por princípio (inciso I, artigo 4º, CDC) é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os consumidores, se sujeitem quando querem/podem/necessitam contratar …
Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José …
Criado em 1967 com o objetivo de proteger os empregados demitidos sem justa causa, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) virou nos últimos anos sinônimo de perda para os trabalhadores. A correção faz com que o ganho …
A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. O que podemos encontrar, normalmente, é uma ou outra decisão jurisprudencial a respeito. As normatizações a cerca desta matéria concentram-se basicamente nos …
Foi publicado o Decreto 8.064/2013, que antecipa o pagamento de metade do valor do 13º terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela será depositada na folha de agosto, que será paga entre …
Ao longo dos anos o Governo vem retirando direitos do segurado que a cada ano se vê obrigado a estender o tempo de trabalho e consequentemente o de contribuição na tentativa de não ver “minguada” o valor do benefício quando …
A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou modem para conexão à internet, mas não obteve a velocidade contratada. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 14/9, …
O STF decidiu, por unanimidade de votos, que a lei 12.506/11, que trata do aviso prévio proporcional, tem efeito retroativo para os mandados de injunção em trâmite na Corte nos quais o tema é abordado. O caso foi debatido pelo …
A União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi impedido de participar de audiência na JT de Cascavel/PR por estar vestindo camiseta regata. A decisão, tomada na última semana pela …
A 2ª câmara do TJ/SC reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença da comarca de Florianópolis e considerou a mudança de guarda da criança, que passou a …
A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve a decisão de 1º grau que determinou a reparação de R$ 10 mil por danos morais a uma adolescente que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Os pais da jovem que …
O Decreto detalha o direito do consumidor à informação dos produtos e serviços ofertados, aborda a questão dos dados cadastrais dos fornecedores e os canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que atua no comércio eletrônico terá que informar …
A 5ª turma do TRT da 3ª região entendeu que fere o princípio constitucional da isonomia instituir programa de participação nos resultados da empresa beneficiando apenas parte dos empregados e excluindo outros, de alguns setores específicos. No processo analisado pela …
A 5ª turma do TRF da 1ª região entendeu, por unanimidade, que é ilegal a cobrança de tarifas em conta-corrente inativa. O pedido foi feito por um morador de Brasília que questionou os débitos em sua conta mantida na CEF. …
A 6ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos por avó paterna. Considerou a turma que a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre …
A Claro terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. O cliente afirma que possui uma linha da empresa, há cinco anos, que utiliza para atividades diárias …
O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do …
Dentre as inúmeras mudanças na economia e gestão de empresas, a modalidade de trabalho remoto vem apresentando crescimento considerável no Brasil. Pesquisa realizada e divulgada pela Robert Half em 16 países, apontou o Brasil como o terceiro país do mundo …
O juízo da 8ª vara Cível de Brasília/DF decidiu que a BV Financeira S/A e uma empresa de materiais para construção indenizem uma consumidora em R$ 5 mil por cheque pré-datado depositado antes da hora. A autora relata que teria …
Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da …
Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da …
Em processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho PacífiEm processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos …
A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, sul de SC, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de um cliente, que teve seu veículo furtado no …
O juiz Mauro Schiavi, titular da 19ª vara do Trabalho de SP, proferiu decisão determinando multa diária de R$ 2 mil para 16 shoppings centers e uma empresa de segurança caso não cumpram o descanso de 10 minutos a cada …
A 7ª turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª região (AL) e negou provimento a recurso de uma instituição financeira, que pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências …
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. A instituição foi condenada pela 1ª vara Cível de Campinas a ressarcir o …
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes …
A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG. A SDI-1 do TST não conheceu do recurso de embargos da empresa …
A SDI – I, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda, entende que o trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista …
TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu …
A 2ª seção do STJ examinará Rcl na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da …
A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Lages que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado pelo casal G.B.C. e A.C.C. contra o médico C.M.F. e a Unimed …
O TRT da 3ª região manteve decisão do juiz do Trabalho Maurílio Brasil, da 5ª vara de Betim/MG, que condenou a instituição de ensino Fundação Comunitária Tricordiana de Educação a pagar horas-aula adicionais a professor pelo tempo gasto em reuniões …
A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. …
Juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não seja mais condição para adesão ao cartão de crédito …
O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, …
O juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 1ª vara de Uberlândia/MG, condenou um reclamante em litigância de má-fé por assédio processual e abuso de direito constitucional de ação. O trabalhador apresentou 45 pretensões em ação proposta contra três empresas. …
A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, reformando decisões das instâncias ordinárias, para determinar que fossem efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis deferidas em uma ação …
Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela 5 ª turma do TST, que, ao conhecer e prover o recurso, …
A boa fama profissional é um bem protegida por lei e a reparação por dano moral está prevista na CF/88. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de …
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização de autor que teve cheque pré-datado descontado antes da data acordada, porém já estava com a conta negativada há tempos. V.S.J. utilizou-se dos serviços …
A 7ª turma do TRT da 3ª região deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais por atraso na homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o …
Magistrada do 4º JEC de Brasília proferiu decisão posicionando-se no sentido de que “não há margem à cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas em festa de casamento, haja visto inexistir finalidade lucrativa no evento“. Da sentença, cabe recurso. …
O STJ considera que as recentes decisões acerca de dano moral coletivo contribuíram para inovação da jurisprudência sobre o tema. A indenização sobre a violação dos interesses difusos e coletivos, admitida pelo CDC, deve ter dano examinado e mensurado. Mudanças …
O TRT da 3ª região, pela turma Recursal de Juiz de Fora/MG, conheceu do recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que estava grávida na data de sua demissão. À época, a empregada não tinha conhecimento de sua gravidez, mas um …
A 6ª turma do TRF da 1ª região, em decisão unânime, negou provimento à remessa oficial de mandado de segurança interposto por estudante contra o Iesam – Instituto de Estudos Superiores da Amazônia, que se negou a entregar o diploma …
O juiz Federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, concedeu licença paternidade de 120 dias, prorrogáveis por 180 dias, a um “pai solteiro”. O homem atestou que ele e a mãe da criança foram surpreendidos com a …
A 9ª turma do TRT da 4ª região reformou a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª vara do Trabalho de Passo Fundo, e condenou uma empresa especializada na produção de aves a reconhecer estabilidade de emprego a …
O Grupo Pão de Açúcar deve produzir provas que comprovem que a empresa não é responsável pelo botulismo contraído por uma consumidora. A 3ª turma do STJ negou recurso da rede de supermercados e manteve a inversão do ônus da …
Computadores e e-mails corporativos de empregados só podem ser fiscalizados desde que haja proibição expressa da utilização para uso pessoal. O poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, entretanto, não é absoluto. A decisão foi do TRT da …
Um advogado de MG conseguiu o reconhecimento, pela JT, de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A empresa tentou reverter a condenação a registrar …
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da 3ª turma do STJ. No caso …
Dois compradores de apartamento no Condomínio Domínio Marajoara, na avenida Interlagos, zona Sul da capital paulista, serão indenizados em R$ 10 mil após atraso na entrega do imóvel. A decisão é da 21ª vara Cível do fórum Central João Mendes …
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e manteve condenação da instituição financeira a indenizar em R$ 3 mil cliente que esperou mais de 1 hora para ser atendida. O BB buscava …
O juiz Eduardo Perez Oliveira, do 2° JEC de Goiânia, concedeu liminar suspendendo cobrança de R$ 610 feita pelo Ecad em função das músicas que seriam executadas em um casamento. Os noivos, que se casarão no próximo sábado, 2, ingressaram …
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, condenou uma mulher a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, seu ex-marido, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu …
Uma eletricitária gaúcha que teve jornada de trabalho reduzida pelo patrão ganhou direito a receber horas extras. Sem prejuízo salarial, ela foi dispensada do trabalho aos sábados, reduzindo jornada semanal de 44 para 40 horas. A decisão, da 4ª turma …
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão de 1º grau e reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço de registro. O processo foi ajuizado por …
Uma microempresa paulista foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada …
Um funcionário irá receber indenização de R$4 mil por danos morais de uma faculdade que fez referência à ação judicial em sua CTPS. Na carteira, foi anotado que ele estava sendo reintegrado ao trabalho por força de um acordo judicial. …
Empresa de confecções foi condenada a indenizar em R$ 7 mil noiva que teve zíper do vestido rompido antes do casamento. De acordo com a decisão, é evidente o abalo subjetivo da noiva, uma vez que o imprevisto causou “sensação …
A 7ª turma do TRF da 1ª região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória. Na apelação apreciada pela turma, a …
A 4ª turma do STJ decidiu que o banco deve fornecer o endereço de emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. De acordo com o entendimento, ordem nesse sentido não viola a privacidade nem o sigilo bancário do …
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira por danos morais no valor de R$ 7 mil. Diz a autora da ação que, diante do cancelamento de dois voos e do tratamento …
A 3ª turma do STJ asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A autora entrou com ação contra o pai após obter reconhecimento judicial da paternidade por ter sofrido abandono material e afetivo …
A Justiça do RS condenou a concessionária CONVIAS S.A. a indenizar em R$ 10 mil mulher que permaneceu retida por 40 minutos em praça de pedágio na RS 122, entre Caxias do Sul e Farroupilha. A decisão de 1ª instância …
O juiz Mauro Schiavi, titular da 19ª vara do Trabalho de SP, proferiu decisão determinando multa diária de R$ 2 mil para 16 shoppings centers e uma empresa de segurança caso não cumpram o descanso de 10 minutos a cada …
A 9ª turma do TRT da 4ª região reformou a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª vara do Trabalho de Passo Fundo, e condenou uma empresa especializada na produção de aves a reconhecer estabilidade de emprego a …
O Órgão Especial do TST aprovou, na última segunda-feira, 5, resolução que atualiza a letra “g” do item II da IN 3/93, que trata do depósito para recurso nas ações na JT. A nova redação, publicada no diário eletrônico da …
