Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto – HATZ

Muitos de vocês já devem ter se deparado com a seguinte dúvida: aqueles avisos dados por supermercados, shoppings e demais estabelecimentos, que disponibilizam estacionamento a seus clientes, de que não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo, realmente são válidos e retiram a responsabilidade de reparar possíveis danos? Pois bem. A Súmula 130 […]

Uma gestante obteve na Justiça trabalhista garantia provisória de emprego, mesmo quando se encontrava em contrato de experiência. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão originária da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa por entender, também, que a empregada é constitucionalmente assegurada pelo artigo 10, inciso II, do […]

A 2ª turma recursal dos juizados especiais do DF negou provimento ao recurso da empresa B2W Viagens e Turismo LTDA (Submarino Viagens) contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada através do site, e não utilizada. A ação foi ajuizada após o consumidor adquirir uma passagem […]

O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização […]

A 4ª câmara de Direito Civil manteve sentença do juiz de Direito Rafael Brüning, da 1ª vara da comarca de Porto Belo/SC, que condenou um estacionamento ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 12,5 mil, a um veranista que teve seu automóvel furtado do interior do local. Inicialmente o autor ajuizou […]

O TRT da 3ª região manteve condenação de um restaurante que terá que pagar a um garçom as diferenças salariais a título de gorjetas, bem como a integração delas à remuneração para os fins legais. O empregado argumentou que, apesar de o restaurante adotar a cobrança compulsória da taxa de serviços, não repassava em folha […]

A 5ª turma do TST, ao dar provimento a recurso de empregada que teve o intervalo intrajornada reduzido sem receber pelo período, entendeu que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o […]

A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea […]

A 9ª turma do TRT da 3ª região condenou a BV Financeira S.A. a pagar os reflexos das comissões de um funcionário quitadas de forma irregular como PLR – Participação nos Lucros e Resultados. O juízo da 2ª vara do Trabalho de Varginha/MG já havia entendido que “o procedimento adotado para pagamento da participação nos […]

Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional japonesa, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos a ela desde […]

O clima era de terror no ambiente de trabalho e havia humilhações frequentes. A afirmação é de uma das testemunhas ouvidas pelo juiz do trabalho Átila Da Rold Roesler em processo que condenou uma clínica de odontologia da cidade de Sorriso (420 Km de Cuiabá) e um de seus dentistas a indenizar em 400 mil […]

A Súmula 163 do TST dispõe: “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.” Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que determinou o pagamento do aviso prévio a um empregado que foi dispensado […]

Se a empregadora, através de médico próprio ou conveniado, considera que persiste a incapacidade do empregado para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que o declara apto para retornar a suas atividades, caberá à empresa recorrer, seja administrativa ou judicialmente, para que a alta seja revertida. Durante esse período de espera, a empresa […]

Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional nº 72que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de informar as classes sobre os prazos para adequação, a formalização na contratação, jornada de trabalho, vencimentos, adicionais, descontos, contribuições e seguros. Ressalta-se a necessidade de um estudo […]

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam […]

É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro […]

Um hipermercado de Curitiba terá de indenizar em R$ 10 mil um trabalhador aprovado em todas as etapas do processo seletivo, que fez exames admissionais e chegou a abrir conta bancária a pedido da empresa, mas acabou dispensado antes da efetiva contratação. O valor da condenação, fixado em R$2 mil pela 14ª Vara do Trabalho […]

A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que traz consequências morais e financeiras ao trabalhador. O colegiado reverteu a dispensa por justa causa […]

A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento da lesão sofrida. Tem lógica, pois só aí é que vai nascer a pretensão da […]

O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Nesse novo lote, dez reclamações são do Banco Bradesco S/A, quatro da BV Financeira S/A, três do […]

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ […]

Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no […]

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil à arquiteta C.M.G.B., que teve a bagagem extraviada quando retornava de viagem ao exterior. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo o processo, no dia 4 de […]

O consumidor por princípio (inciso I, artigo 4º, CDC) é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os consumidores, se sujeitem quando querem/podem/necessitam contratar as regras estabelecidas que vão desde as limitações de escolhas por conta do padronização de […]

Criado em 1967 com o objetivo de proteger os empregados demitidos sem justa causa, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) virou nos últimos anos sinônimo de perda para os trabalhadores. A correção faz com que o ganho no fundo seja muito inferior à inflação: desde 1999, a alta de preços foi 88,3% […]

A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. O que podemos encontrar, normalmente, é uma ou outra decisão jurisprudencial a respeito. As normatizações a cerca desta matéria concentram-se basicamente nos acordos e convenções coletivas estabelecidos entre empregados e empregadores, os quais, em comum acordo, formalizam […]

Foi publicado o Decreto 8.064/2013, que antecipa o pagamento de metade do valor do 13º terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela será depositada na folha de agosto, que será paga entre os dias 26 de agosto e 6 de setembro. O extrato mensal de pagamento estará […]

Ao longo dos anos o Governo vem retirando direitos do segurado que a cada ano se vê obrigado a estender o tempo de trabalho e consequentemente o de contribuição na tentativa de não ver “minguada” o valor do benefício quando da aposentadoria. Qualquer trabalhador que começou a laborar ainda na adolescência tinha a expectativa de […]

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou modem para conexão à internet, mas não obteve a velocidade contratada. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 14/9, teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães. Segundo os autos, o comerciante adquiriu o […]

O STF decidiu, por unanimidade de votos, que a lei 12.506/11, que trata do aviso prévio proporcional, tem efeito retroativo para os mandados de injunção em trâmite na Corte nos quais o tema é abordado. O caso foi debatido pelo Supremo no julgamento do MI 943, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Antes da lei […]

A União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi impedido de participar de audiência na JT de Cascavel/PR por estar vestindo camiseta regata. A decisão, tomada na última semana pela 4ª Turma do TRF da 4ª Região, considerou que houve humilhação e adiamento da audiência […]

A 2ª câmara do TJ/SC reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença da comarca de Florianópolis e considerou a mudança de guarda da criança, que passou a morar com o pai. Ocorre que, por acordo, os valores de responsabilidade da mãe, que […]

A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve a decisão de 1º grau que determinou a reparação de R$ 10 mil por danos morais a uma adolescente que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Os pais da jovem que deu início às ofensas, motivando seus colegas a fazerem o mesmo, serão responsáveis pelo pagamento. […]

O Decreto detalha o direito do consumidor à informação dos produtos e serviços ofertados, aborda a questão dos dados cadastrais dos fornecedores e os canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que atua no comércio eletrônico terá que informar em sua página na internet alguns itens. Tais como o nome empresarial e número de […]

A 5ª turma do TRT da 3ª região entendeu que fere o princípio constitucional da isonomia instituir programa de participação nos resultados da empresa beneficiando apenas parte dos empregados e excluindo outros, de alguns setores específicos. No processo analisado pela turma, uma empresa de comércio de produtos esportivos pretendia ver excluída da condenação a obrigação […]

A 5ª turma do TRF da 1ª região entendeu, por unanimidade, que é ilegal a cobrança de tarifas em conta-corrente inativa. O pedido foi feito por um morador de Brasília que questionou os débitos em sua conta mantida na CEF. O cliente recorreu à Justiça para anular um débito de 2003, no valor de R$ […]

A 6ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos por avó paterna. Considerou a turma que a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos […]

A Claro terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. O cliente afirma que possui uma linha da empresa, há cinco anos, que utiliza para atividades diárias e, após verificar cobranças indevidas em sua conta, ligou para a operadora e abriu um […]

O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do empregador, gerando o direito ao pagamento de extras. Esses entendimentos embasaram duas decisões tomadas pela […]

Dentre as inúmeras mudanças na economia e gestão de empresas, a modalidade de trabalho remoto vem apresentando crescimento considerável no Brasil. Pesquisa realizada e divulgada pela Robert Half em 16 países, apontou o Brasil como o terceiro país do mundo dentre aqueles que mais adotam trabalho remoto, ficando atrás apenas da China e Cingapura. Os […]

O juízo da 8ª vara Cível de Brasília/DF decidiu que a BV Financeira S/A e uma empresa de materiais para construção indenizem uma consumidora em R$ 5 mil por cheque pré-datado depositado antes da hora. A autora relata que teria firmado um financiamento bancário com a BV Financeira para a aquisição de materiais de construção. […]

Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da 4ª turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso […]

Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da JHG Distribuidora de Gás Ltda. contra o bloqueio realizado em sua conta pela 25ª vara […]

Em processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho PacífiEm processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. e manteve inalterada decisão da 2ª turma do […]

A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, sul de SC, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de um cliente, que teve seu veículo furtado no estacionamento de um de seus supermecados. Em outubro de 2010, o consumidor dirigiu-se até a […]

O juiz Mauro Schiavi, titular da 19ª vara do Trabalho de SP, proferiu decisão determinando multa diária de R$ 2 mil para 16 shoppings centers e uma empresa de segurança caso não cumpram o descanso de 10 minutos a cada hora de trabalho dos vigilantes, bem como a disponibilidade de assentos aos empregados que trabalhem […]

A 7ª turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª região (AL) e negou provimento a recurso de uma instituição financeira, que pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências da empresa, desenvolveu distúrbios psíquicos. O Tribunal tegional, com base na documentação comprobatória dos distúrbios […]

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. A instituição foi condenada pela 1ª vara Cível de Campinas a ressarcir o valor (em torno de R$ 13 mil), mas apelou ao TJ/SP sob o argumento de […]

A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes de aparelho de som em volume alto, bater violento de portas, discussões durante a madrugada, […]

A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG. A SDI-1 do TST não conheceu do recurso de embargos da empresa contra decisão da 3ª turma do Tribunal, que já não conhecera do recurso de revista […]

A SDI – I, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda, entende que o trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da lei 8.213/91. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção […]

TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu cheque descontado antes do prazo pactuado. A decisão da 5ª câmara de Direito Civil do […]

A 2ª seção do STJ examinará Rcl na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da BA, é contrária ao entendimento consolidado pela Corte Superior. A ministra Maria Isabel Gallotii reconheceu […]

A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Lages que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado pelo casal G.B.C. e A.C.C. contra o médico C.M.F. e a Unimed Lages – Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Planalto Serrano. O casal afirmou que […]

O TRT da 3ª região manteve decisão do juiz do Trabalho Maurílio Brasil, da 5ª vara de Betim/MG, que condenou a instituição de ensino Fundação Comunitária Tricordiana de Educação a pagar horas-aula adicionais a professor pelo tempo gasto em reuniões e em orientação de monografias dos alunos. O juiz aplicou as normas coletivas da categoria, […]

A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Caberá ao Procon/SP a fiscalização do previsto na lei. Veja abaixo a íntegra da lei. […]

Juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não seja mais condição para adesão ao cartão de crédito do banco, prática conhecida como venda casada. Também foi declarada abusiva a prática adotada pelo […]

O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível do RJ. A. F. comprou uma promoção que vendia uma […]

O juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 1ª vara de Uberlândia/MG, condenou um reclamante em litigância de má-fé por assédio processual e abuso de direito constitucional de ação. O trabalhador apresentou 45 pretensões em ação proposta contra três empresas. Os valores individuais formulados de cada pedido ultrapassavam o valor atribuído à causa, de aproximadamente […]

A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, reformando decisões das instâncias ordinárias, para determinar que fossem efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis deferidas em uma ação trabalhista movida por ex-funcionário do banco. Para a turma, a isenção tributária prevista no artigo […]

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela 5 ª turma do TST, que, ao conhecer e prover o recurso, condenou a empresa Recapadora de Pneus Zangrande Ltda. ao pagamento da indenização. O empregado já […]

A boa fama profissional é um bem protegida por lei e a reparação por dano moral está prevista na CF/88. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de ser chamado de bêbado e ter sido suspenso por três dias, devido à denúncia de […]

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização de autor que teve cheque pré-datado descontado antes da data acordada, porém já estava com a conta negativada há tempos. V.S.J. utilizou-se dos serviços da empresa em novembro de 2010, e os pagou com um cheque datado para o […]

A 7ª turma do TRT da 3ª região deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais por atraso na homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego. A empresa levou cerca de quatro meses para entregar as guias […]

Magistrada do 4º JEC de Brasília proferiu decisão posicionando-se no sentido de que “não há margem à cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas em festa de casamento, haja visto inexistir finalidade lucrativa no evento“. Da sentença, cabe recurso. Para a juíza, a festa de casamento realizada no dia 24/6/11, que motivou o processo […]

O STJ considera que as recentes decisões acerca de dano moral coletivo contribuíram para inovação da jurisprudência sobre o tema. A indenização sobre a violação dos interesses difusos e coletivos, admitida pelo CDC, deve ter dano examinado e mensurado. Mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são […]

O TRT da 3ª região, pela turma Recursal de Juiz de Fora/MG, conheceu do recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que estava grávida na data de sua demissão. À época, a empregada não tinha conhecimento de sua gravidez, mas um exame de obstetrícia realizado após sua dispensa comprovou que ela se encontrava com oito ou […]

A 6ª turma do TRF da 1ª região, em decisão unânime, negou provimento à remessa oficial de mandado de segurança interposto por estudante contra o Iesam – Instituto de Estudos Superiores da Amazônia, que se negou a entregar o diploma de conclusão de curso à aluna, a qual estava inadimplente quanto à mensalidade do curso […]

O juiz Federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, concedeu licença paternidade de 120 dias, prorrogáveis por 180 dias, a um “pai solteiro”. O homem atestou que ele e a mãe da criança foram surpreendidos com a gravidez da mulher após o término do relacionamento entre eles. A moça não desejava a […]