Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto – HATZ

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos. A decisão segue o entendimento predominante do TST no sentido de que […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. Bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não […]

Decisão manteve o reconhecimento do período de gravidez, mais duas semanas após o parto, em atribuição analógica à lei trabalhista que dispõe sobre a ocorrência de aborto de trabalhadoras. A ocorrência de óbito fetal – morte intrauterina do feto no momento do parto – não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à […]

Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional dispositivo de lei que permitia a licença apenas para crianças até um ano de idade. […]

O aviso prévio indenizado não se destina a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador. Diante da natureza indenizatória da parcela, não há incidência de contribuição previdenciária. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2016, de 7 de julho de 2016 – Divulgada no D. E. J. T de 08/07/2016, págs. 01-02; D. E. J. […]

Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinou que um ex-entregador de água e gás pague danos morais e materiais à distribuidora para a qual trabalhava, no norte do estado. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador, na qual pedia o pagamento de direitos referentes ao período em que foi empregado da empresa, entre […]

Em caso de descumprimento, banca pagará multa de R$ 20 mil, mais R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado. O juiz do Trabalho Hélio Luiz Fernando Galvão, da 5ª vara de Recife/PE, deferiuliminar determinando ao escritório de advocacia Frutuoso que se abstenha de contratar advogados como associados, quando houver relação de emprego. Em caso de descumprimento, […]

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193,parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento […]

A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve ser responsabilizada pelo atropelamento, uma vez que a empregada atravessou fora da faixa de pedestres. […]

Uma trabalhadora que se acidentou ingressou com ação contra a empregadora buscando indenização. Exercia atividade como operadora da prensa na produção de plásticos, sendo que também desempenhava suas funções como operadora de prensa que faz fardos de papelão, o que seria mais potente e ofereceria maiores riscos. Sofreu acidente do trabalho quando estava trabalhando na […]

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a pensão por morte de uma servidora pública federal ao seu sobrinho. O autor da ação ordinária, representado pela mãe em juízo, alega que dependia economicamente da tia, falecida em junho de 2007. A tia havia […]

Um trabalhador rural receberá adicional de insalubridade pelo trabalho em contato com a fuligem derivada da queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª turma do TST, que não conheceu de recurso de revista de usina paulista contra a condenação determinada pelo TRT da 15ª região. O trabalhador ajuizou ação sob o argumento de que tem […]

Um agente de bagagens e rampa da TAM receberá adicional de periculosidade por fazer a separação e o carregamento carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas pistas do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. Decisão é 5ª turma do TST, que negou provimento a recurso da empresa. Condenada em instâncias anteriores, a empresa interpôs recurso […]

A 8ª turma do TRT da 3ª região reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador rural e um padre já falecido. O fato de a esposa do reclamante ser sobrinha do reclamado não foi considerado motivo relevante para afastar a relação de emprego. Nesse contexto, o recurso apresentado pelo espólio do réu foi julgado […]

A juíza do Trabalho Rita de Cássia Barquette Nascimento, da Vara Cataguases/MG, reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa e o sócio cotista do grupo econômico do qual ela faz parte. De acordo com a decisão, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, nas sociedades anônimas e em outros tipos de sociedade é possível que […]

Duas empresas foram condenadas a converter a demissão por justa causa de uma subgerente em demissão sem justa causa. A empregada foi dispensada sob a alegação de que mantinha um grupo com a equipe de colegas de trabalho no aplicativo Whatsapp. Segundo empresa, a funcionária e os demais participantes da conversa virtual trocavam mensagens, nas […]

A juíza titular da 5ª VT de São Luís/MA indeferiu indenização por estado gestacional para reclamante que apenas ingressou com a ação muito depois do nascimento da criança. A mulher foi dispensada em 10/02/2012, no curso da gravidez, sem comunicar o estado gestacional ao empregador. De acordo com a decisão da lavra da juíza Noélia […]

A 2ª câmara Criminal do TJ/SC negou provimento ao recurso de uma mãe que, sob a alegação de que a criança tinha dificuldade em acordar cedo, “violou os direitos fundamentais à educação e à saúde do filho ao impedir que ele frequentasse os primeiros anos letivos”. O processo corre em segredo de Justiça. O menino, […]

A 7ª turma do TRT da 3ª região deu provimento a recurso de uma empresa do ramo automotivo para afastar condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. No caso, uma ex-empregada teria descoberto estar grávida apenas após rescisão contratual. A funcionária se afastou do emprego em julho de 2010, com […]

A proprietária de um carro furtado no estacionamento de shopping deve ser indenizada no valor do veículo (R$ 6.732), de acordo com decisão da 16ª câmara Cível do TJ/MG. As empresas responsáveis pela segurança do estacionamento argumentaram que não seriam parte legítima para figurar no processo, por não possuírem relação jurídica com a proprietária do […]

A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 1ª região que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo. No processo, a faxineira alegou que […]

Atendendo à apelação do MPF em Marília/SP, a 1ª turma do TRF da 3ª região condenou advogado por se apropriar indevidamente de R$ 15.876,98 que seu cliente havia ganhado em uma ação previdenciária. O cliente teve o direito à aposentadoria por invalidez reconhecido e deveria ter recebido o valor, referente aos retroativos do benefício, em […]

Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por […]

Embora a cultura da prevenção ainda não tenha se consolidado no Brasil, não se pode negar que a preocupação com a segurança e a saúde no trabalho tem avançado nos últimos tempos. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que, pouco a pouco, muitas empresas vêm mudando o seu comportamento quando o […]

A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso interposto pelo Estado de MS em face de A. J. de S. Consta nos autos que A. J. de S. ajuizou ação declaratória, combinada com pedido de restituição, na qual, por ser portador de câncer de próstata, requereu isenção do Imposto de Renda incidente […]

Diante da sentença contrária ao seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação sustentando que a espera em fila em tempo superior ao previsto em lei traz transtornos à dignidade da pessoa humana, que devem ser reparados por meio de indenização Foi dado provimento ao recurso interposto por ESB contra uma agência bancária A decisão […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, […]

Por não apresentar provas, a funcionária de uma empresa de eventos que ingressou com ação para receber R$ 34,5 mil supostamente devidos foi condenada por litigância de má-fé. O benefício da Justiça gratuita também foi negado. A decisão, do juiz Jair Francisco Deste, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi tomada após a […]

O funcionário que fica mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicação pague R$ 2 mil a um […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa por justa causa de trabalhador de uma empresa de fertilizantes, em Catalão, por ter faltado ao serviço reiteradas vezes sem justificativa. A Terceira Turma, que analisou o caso, levou em consideração que o empregador atentou para o princípio de […]

O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em que este receberá todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Mas, e […]

Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros. Em julgamento […]

A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de trabalhador e cidadão (aposentadoria, habilitação ao seguro desemprego, FGTS etc), mas também o […]

Um trabalhador rural que perdeu a visão ao ter o globo do olho esquerdo perfurado não será indenizado pelo empregador. Ele não conseguiu provar na Justiça que cumpria ordens do patrão quando decidiu, na noite de um domingo, consertar a ferramenta que utilizaria na roçagem da mata para plantio de cacau. O empregado alegou em […]

O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas Casas Bahia, a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada infração. […]

  Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e […]

Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada porque a Justiça entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, este aplicável ao […]

Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do […]

O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Além disso, no caso específico do motorista profissional, a nova Lei nº 12.619/12 estabeleceu que esse trabalhador tem direito à jornada e tempo de direção controlados pelo patrão, que poderá se valer de diário de […]

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de segurada para condenar a Sulamerica Companhia de Seguro Saúde ao custeio de procedimento de mamotomia e ao pagamento de dano moral. A segurada contou que ao verificar nódulos em suas mamas se submeteu a múltiplos exames prescritos pelos médicos como ultrassonografia de […]