Multa de Trânsito
Multa de trânsito é do empregado o dever de pagar a multa aplicada pelo órgão de trânsito, podendo, muito bem, tal desconto ser efetivado diretamente do salário do empregado
Jurisprudência
Adicional Noturno
1- Se trabalhar das 22:00 as 05:00 tem direito a um acréscimo 20% sobre o valor da hora de trabalho diurna paga a quem trabalhar durante o dia. 2- A hora trabalhada durante a madrugada deve ser contabilizada de forma …
Hora extra a advogado
1- O advogado não pode exceder à jornada de trabalho de 4 horas diárias continuas e 20 horas semanais, salvo em alteração em acordo coletivo e dedicação exclusiva do advogado a empresa. 2- A dedicação exclusiva deve ser ajustado expressamente …
Acidente de trabalho morte do empregado ou incapacidade permanente ou temporária
A responsabilidade da empresa pelo dano moral ou dano material de corrente de acidente de trabalho, resultante em morte do empregado ou lesão, via de regra é subjetiva, entretanto, por exceção, é admitida a responsabilidade objetiva da empregador, ou seja, …
O que não é assédio moral
1- Exigir cumprimento das obrigações devidas 2- Usar tecnologia para controlar a frequência dos funcionários 3- A má condição física do ambiente de trabalho
Direito da gestante
1- dispensa para consultas de gestante 2- licença-maternidade de 120 dias 3- descanso para amamentação 4- estabilidade provisória 5- Transferência de função por motivo de saúde
Adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como risco, quando na realização de suas atividades do seu trabalho, conduz motocicleta em vias públicas.
Estabilidade da gestante no seu pedido de demissão
Claro que todo caso deve ser analisado com cuidado, mas o TST DESTACOU: Apesar da rescisão contratual ter ocorrido pela livre vontade da empregada, o Tribunal Superior do Trabalho tem-se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento da …
Acidente de trabalho / Auxílio doença
Somente poderão beneficiar os segurados empregados urbano ou rural, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de …
Carteira de Trabalho
Sua carteira de trabalho está sem registro então prestem atenção: A falta de registro na carteira profissional acarreta para o empregado uma série de consequências negativas, pois ele não consegue obter aposentadoria, auxílio doença, auxílio acidente, emissão de CAT, pensão …
Estabilidade de gestante
Quando ocorre pedido de demissão pela empregada. A empregada doméstica quando grávida pede demissão, mesmo sem saber que estava grávida, e sendo a válida o pedido de demissão, a reclamante não faz jus à indenização do período de estabilidade a …
O que é a jornada compensatória?
A compensação de jornada é regulamentada pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, que nada mais é um contrapeso de jornada do empregado, ou seja, o empregado trabalha mais horas em determinado dia para poder trabalhar menos horas …
Estabilidade no Emprego
Estabilidade no emprego em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho. O empregado que se afasta pela segunda vez pela mesma doença tem direito a renovação da estabilidade no emprego. A doença ocupacional e acidente de trabalho será atestado …
Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante
A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante …
Cobradora de ônibus que comprovou ser vítima de tentativa de lide simulada será indenizada por danos morais
Se o empregador se vale do Judiciário para obter quitação plena das parcelas devidas pelo contrato de trabalho, prejudicando o empregado e visando a sonegar direitos trabalhistas, ele pratica o que se chama de lide simulada. Na 48ª Vara do …
Discriminação racial
TST – Turma mantém valor de condenação a restaurante de Curitiba por discriminação racial a cozinheiro A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do V. A. M. Restaurantes Ltda., de Curitiba (PR), contra a condenação …
Configuração do acidente de trajeto exige prova de que o empregado se acidentou no percurso casa/trabalho ou vice-versa
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele já …
Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) …
Reversão da ordem de penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. Bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas …
Óbito fetal não retira estabilidade gestante pelo período de gravidez
Decisão manteve o reconhecimento do período de gravidez, mais duas semanas após o parto, em atribuição analógica à lei trabalhista que dispõe sobre a ocorrência de aborto de trabalhadoras. A ocorrência de óbito fetal – morte intrauterina do feto no …
Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano
Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional …
Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) …
Contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio.
O aviso prévio indenizado não se destina a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador. Diante da natureza indenizatória da parcela, não há incidência de contribuição previdenciária. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2016, de 7 de julho de …
Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma …
Empregado paga dano moral a empregador
Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinou que um ex-entregador de água e gás pague danos morais e materiais à distribuidora para a qual trabalhava, no norte do estado. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador, na qual …
Escritório deve parar de contratar advogados como associados quando houver relação de emprego
Em caso de descumprimento, banca pagará multa de R$ 20 mil, mais R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado. O juiz do Trabalho Hélio Luiz Fernando Galvão, da 5ª vara de Recife/PE, deferiuliminar determinando ao escritório de advocacia Frutuoso que se …
Acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193,parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo …
Culpa exclusiva da vítima
A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve …
Culpa exclusiva da vítima
Uma trabalhadora que se acidentou ingressou com ação contra a empregadora buscando indenização. Exercia atividade como operadora da prensa na produção de plásticos, sendo que também desempenhava suas funções como operadora de prensa que faz fardos de papelão, o que …
Pensão por morte de servidora pública é concedida a seu sobrinho
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a pensão por morte de uma servidora pública federal ao seu sobrinho. O autor da ação ordinária, representado pela mãe em …
Trabalhador tem direito a insalubridade por contato com fuligem da queima de cana
Um trabalhador rural receberá adicional de insalubridade pelo trabalho em contato com a fuligem derivada da queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª turma do TST, que não conheceu de recurso de revista de usina paulista contra a condenação determinada …
TAM deve pagar adicional de periculosidade a agente de bagagens
Um agente de bagagens e rampa da TAM receberá adicional de periculosidade por fazer a separação e o carregamento carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas pistas do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. Decisão é 5ª turma do TST, …
Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego
A 8ª turma do TRT da 3ª região reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador rural e um padre já falecido. O fato de a esposa do reclamante ser sobrinha do reclamado não foi considerado motivo relevante para afastar …
Reconhecido vínculo empregatício entre empresa e sócio cotista do mesmo grupo econômico
A juíza do Trabalho Rita de Cássia Barquette Nascimento, da Vara Cataguases/MG, reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa e o sócio cotista do grupo econômico do qual ela faz parte. De acordo com a decisão, nas sociedades por cotas …
Negada justa causa de empregada por conversas no WhatsApp
Duas empresas foram condenadas a converter a demissão por justa causa de uma subgerente em demissão sem justa causa. A empregada foi dispensada sob a alegação de que mantinha um grupo com a equipe de colegas de trabalho no aplicativo …
Negada estabilidade para grávida que demorou para ingressar com ação
A juíza titular da 5ª VT de São Luís/MA indeferiu indenização por estado gestacional para reclamante que apenas ingressou com a ação muito depois do nascimento da criança. A mulher foi dispensada em 10/02/2012, no curso da gravidez, sem comunicar …
Mãe é multada por não acordar filho para ir à escola
A 2ª câmara Criminal do TJ/SC negou provimento ao recurso de uma mãe que, sob a alegação de que a criança tinha dificuldade em acordar cedo, “violou os direitos fundamentais à educação e à saúde do filho ao impedir que …
Gravidez ocorrida no curso do aviso prévio não dá direito a indenização substitutiva
A 7ª turma do TRT da 3ª região deu provimento a recurso de uma empresa do ramo automotivo para afastar condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. No caso, uma ex-empregada teria descoberto estar grávida …
Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização no valor do veículo
A proprietária de um carro furtado no estacionamento de shopping deve ser indenizada no valor do veículo (R$ 6.732), de acordo com decisão da 16ª câmara Cível do TJ/MG. As empresas responsáveis pela segurança do estacionamento argumentaram que não seriam …
Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 1ª região que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o …
Advogado é condenado por ficar indevidamente com dinheiro de cliente
Atendendo à apelação do MPF em Marília/SP, a 1ª turma do TRF da 3ª região condenou advogado por se apropriar indevidamente de R$ 15.876,98 que seu cliente havia ganhado em uma ação previdenciária. O cliente teve o direito à aposentadoria …
Acordo com gestante para dispensa sem justa causa gera Indenização pela establidade
Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo …
Fornecer e fiscalizar o uso de EPIs isenta Condenação em adicional de insalubridade
Embora a cultura da prevenção ainda não tenha se consolidado no Brasil, não se pode negar que a preocupação com a segurança e a saúde no trabalho tem avançado nos últimos tempos. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho …
Portador de câncer terá isenção de IRPF
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso interposto pelo Estado de MS em face de A. J. de S. Consta nos autos que A. J. de S. ajuizou ação declaratória, combinada com pedido de restituição, na …
Banco deve indenizar cliente que esperou em fila por mais de uma hora
Diante da sentença contrária ao seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação sustentando que a espera em fila em tempo superior ao previsto em lei traz transtornos à dignidade da pessoa humana, que devem ser reparados por meio de …
Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. …
Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por não apresentar provas
Por não apresentar provas, a funcionária de uma empresa de eventos que ingressou com ação para receber R$ 34,5 mil supostamente devidos foi condenada por litigância de má-fé. O benefício da Justiça gratuita também foi negado. A decisão, do juiz …
Retenção de carteira de trabalho por mais de 48 horas gera dano moral
O funcionário que fica mais de 48 horas sem sua carteira de trabalho tem o direito de receber indenização por parte da empregadora, por violação ao prazo fixado nos artigos 29 e 53 da CLT. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do …
Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. …
Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos …
Dispensa por justa causa de trabalhador que faltou sucessivas vezes injustificadas
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que reconheceu a dispensa por justa causa de trabalhador de uma empresa de fertilizantes, em Catalão, por ter faltado ao serviço reiteradas vezes sem justificativa. A Terceira Turma, …
Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento
O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em …
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um …
Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus …
Empregado que teve olho perfurado não prova que cumpria ordens e fica sem indenização
Um trabalhador rural que perdeu a visão ao ter o globo do olho esquerdo perfurado não será indenizado pelo empregador. Ele não conseguiu provar na Justiça que cumpria ordens do patrão quando decidiu, na noite de um domingo, consertar a …
Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas
O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas Casas Bahia, a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas …
Dano moral pode ser presumido
Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo …
Trabalhadora aprovada em todas as etapas de seleção é indenizada por contratação frustrada
Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada …
Caminhoneiro receberá horas extras
Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. …
Com nova lei, caminhoneiros passam a ter jornada controlada e direito a horas extras.
O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Além disso, no caso específico do motorista profissional, a nova Lei nº 12.619/12 estabeleceu que esse trabalhador tem direito à …
Plano de saúde é condenado por negar autorização de exame
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de segurada para condenar a Sulamerica Companhia de Seguro Saúde ao custeio de procedimento de mamotomia e ao pagamento de dano moral. A segurada contou que ao verificar …
Gari do ES será indenizado por trabalhar sem banheiro e local para refeição
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (ES) a indenizar um gari por não fornecer instalações sanitárias e local para refeições. O ministro Alexandre Agra Belmonte, autor do voto …
Recibo salarial genérico é inválido
Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José …
Empregador Não Pode Estabelecer Norma Interna Discriminatória
Normas internas, estabelecidas pelo empregador, consideradas discriminatórias são nulas. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI), manifestado no julgamento de recurso ordinário impetrado por um empregado de um banco. O …
É obrigação de o empregador emitir a comunicação de acidente do trabalho (CAT)
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa …
Trabalhador faz jus a insalubridade e periculosidade
Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua …
Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez
A realização de perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez em caso de requerimento de pensão. Por esse motivo, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) …
Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta do INSS
Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador. Assim, caso …
Os reflexos da exposição pessoal nas redes sociais na instrução dos processos trabalhistas
Nesses tempos de exposição pessoal nas redes sociais oportuno pensar sobre os reflexos das relações interpesssoais, mantidas no mundo virtual, nas relações de trabalho, em especial nas instruções dos processos decorrentes. Não é de hoje que o fenômeno das redes …
Empregada é condenada por litigância de má-fé ao ssimular acidente de trabalho
Uma ex-gerente de um banco foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela …
Advogado é condenada por apropriação indébita
O juiz de Direito Laerte Marrone de Castro Sampaio, da 24ª vara Criminal de SP, condenou uma advogada que se apropriou indevidamente de valor pertencente à empresa à qual prestava serviços. R.P.M.A. teria depositado em sua conta bancária pessoal a …
Cumprimento de metas danos morais
A 2ª turma do TST manteve decisão que condenou o Walmart a indenizar em R$ 6 mil por danos morais um ex-vendedor de eletrodomésticos. Por não ter cumprido as metas de venda, o trabalhador foi alvo de “castiguinhos” aplicados por …
Proporcionalidade do aviso prévio não se aplica ao empregador
A juíza Ana Maria Espi Cavalcanti, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, entendeu que a proporcionalidade do aviso prévio se aplica apenas ao empregado. No presente caso, um fiscal de loja contou que foi admitido em uma drograria …
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito a estabilidade
A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até …
Empregado condenado por litigância de má-fé
Juiz do Trabalho Gilmar Carneiro de Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé e considerou abusivo o valor indenizatório por ela pleiteado – 500 vezes maior que o salário que recebia. “A JT não …
Grávida admitida por tempo determinado ganha direito à estabilidade provisória
A 2ª turma do TST manteve sentença do TRT da 4ª região que garantiu a uma trabalhadora grávida o direito à estabilidade provisória. A reclamante foi contratada por um período de 30 dias de experiência e dispensada ao fim do …
Motorista de caminhão – caminhoneiro
O juiz do Trabalho José Barbosa Neto Fonseca Suett, da 1ª vara de Coronel Fabriciano/MG, condenou a empresa Nyrian Ferreira Barbosa Melo De Souza – ME e subsidiariamente a Direcional Transportes e Logística Ltda a pagar R$ 6 mil, a …
Consumidora será indenizada por má prestação de serviços telefônicos
Uma proprietária de linha telefônica em área rural será indenizada por danos morais e materiais por má prestação de serviços técnicos de concessionária de telefonia. A consumidora teve o sinal e o serviço interrompidos diversas vezes em razão de má-instalação …
Estabilidade provisória no Contrato de experiência em caso de acidente
Uma empresa foi condenada a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A 7ª turma restabeleceu, por unanimidade, sentença sob o entendimento de que o …
Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma agência de turismo contra um consumidor por entender que a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. …
Beneficiário de assistência gratuita não deve receber mais do que 10 salários-mínimos
O TRF da 4ª região fixou patamar objetivo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: dez salários mínimos. A desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, manteve entendimento da vara Federal de Ponta Grossa/PR, que negou o benefício a parte …
Adicional de periculosidade a vigilantes e seguranças depende de regulamentação
A juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª vara do Trabalho de SP, deferiu pedido de liminar para suspender provisoriamente a exigibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos empregados das empresas associadas à Abrevis – Associação Brasileira de Empresas de …
Consumo de álcool infração penal
A 8ª câmara Criminal do TJ/RJ manteve decisão que entendeu que não basta o consumo de álcool para um condutor responder por infração penal. É preciso que o consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza a plena aptidão do motorista para …
Escritório tem vitória em ação indenizatória – acidente de trânsito
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização, para o fim único de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta Reais), …
Escritório tem vitória em ação indenizatória contra a Telefônica – cobrança indevida de falecido
Vistos. DTA, LTJ E CTJ, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP/ TELEFÔNICA, igualmente qualificada nos …
Escritório tem vitória em ação indenizatória contra o Estado – réu preso inocente
Vistos. LTJ ajuizou a presente ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi preso em 2 de janeiro de 2007, e depois denunciado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II do …
Escritório tem vitória em ação contra Claro (Cobrança indevida)
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, mantendo-se a liminar concedida, para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de …
Escritório tem vitória na condenação de empresa de salão de beleza para reconhecer o vínculo trabalhista com manicure
Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 26.05.2006, julgando-as extintas na forma do art. 269, inc. IV, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MARIA DAS DORES GONÇALVES …
O Escritório tem vitória em ação indenizatória contra empresa de telefonia (Claro)
“Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, mantendo-se a liminar concedida, para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de …
