A responsabilidade da empresa pelo dano moral ou dano material de corrente de acidente de trabalho, resultante em morte do empregado ou lesão, via de regra é subjetiva, entretanto, por exceção, é admitida a responsabilidade objetiva da empregador, ou seja, …
1- Exigir cumprimento das obrigações devidas 2- Usar tecnologia para controlar a frequência dos funcionários 3- A má condição física do ambiente de trabalho
1- dispensa para consultas de gestante 2- licença-maternidade de 120 dias 3- descanso para amamentação 4- estabilidade provisória 5- Transferência de função por motivo de saúde
A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como risco, quando na realização de suas atividades do seu trabalho, conduz motocicleta em vias públicas.
Claro que todo caso deve ser analisado com cuidado, mas o TST DESTACOU: Apesar da rescisão contratual ter ocorrido pela livre vontade da empregada, o Tribunal Superior do Trabalho tem-se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento da …
O empregado pode entrar com a reclamação trabalhista até dois anos após o final do contrato de trabalho. Nela é possível pleitear direitos, como o pagamento de salários não pagos, horas extras e verbas rescisórias, referentes aos últimos cinco anos …
Vai contratar um empregado doméstico, então se atende: 1- Licença maternidade de 120 dias 2- Vale transporte 3- Aviso prévio 4- Salário-família 5- INSS 6- FGTS 7- Férias 8- 13 salário 9- Multa em caso de demissão sem justa causa …
1-A empresa deve manter para aposentados e demitidos/exonerados sem justa causa, enquanto não forem admitidos em novo emprego, as mesmas condições dos planos dos empregados em atividade, desde que eles tenham contribuído para o pagamento (custeio) do plano de saúde. …
A compensação de jornada é regulamentada pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, que nada mais é um contrapeso de jornada do empregado, ou seja, o empregado trabalha mais horas em determinado dia para poder trabalhar menos horas …
1- O acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício da função e provoca lesão corporal, perturbação função que cause morte, perda ou redução permanente ou temporário da capacidade para o trabalho. 2- Doenças ocupacionais são consideradas acidentes do …
Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior …
A 3ª vara Federal de MG concedeu liminar que derruba a exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental. A ACP foi ajuizada pelo MPF pedindo a suspensão, de imediato, dos efeitos das resoluções 01/10 e 06/10, do Conselho …
A 2ª seção do STJ deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução do débito em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. O relator dos …
Em ação ajuizada por idoso contra plano de saúde, o juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 3ª vara Cível de Porto Alegre/RS, fixou multa de R$ 3 mi em caso de descumprimento da sentença. Narra o autor que ocorreram …
Um motorista que fugiu do local do acidente foi absolvido pela 2ª câmara Criminal do TJ/SC, em virtude de entendimento do Tribunal de inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. O artigo condena criminalmente o condutor …
O juízo da 3ª vara Cível de Ponta Grossa/PR condenou os pais de duas meninas a indenizarem em R$ 15 mil uma colega das filhas e seu irmão. As meninas invadiram o Orkut da “amiga” e alteraram as informações pessoais …
A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, sul de SC, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de um cliente, que teve seu veículo furtado no …
O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar em mandado de injunção impetrado pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde para que fosse declarada a mora legislativa na regulamentação do artigo 7º, XIX, da CF/88, que …
Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da …
O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu decisão do TRF da 2ª região que autorizava aumentos de tarifas de telefonia celular da Telemar Norte Leste S/A além do permitido pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo a agência, …
Em processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. e manteve inalterada decisão da 2ª turma do Tribunal que condenou a empresa a …
O período gasto pelo emprego para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG. Para o desembargador convocado João Bosco Pinto Lara, a jurisprudência dominante, a súmula 366 …
O Condomínio Porto Real Resort, localizado em Mangaratiba/RJ, foi condenado pela 10ª turma do TRT da 1ª região a indenizar em R$5 mil, por dano moral, um ex-empregado em virtude de ter anotado endereço fantasioso em um documento do trabalhador. …
A 9ª turma do TRT da 4ª região reformou a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª vara do Trabalho de Passo Fundo, e condenou uma empresa especializada na produção de aves a reconhecer estabilidade de emprego a …
A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre dois advogados. O recorrente insistia no caráter autônomo da prestação de serviços do reclamante, alegando que ele mantinha escritório próprio, chegando inclusive …
A 3ª turma do TRF da 4ª região concedeu indenização por danos morais e materiais de um milhão de reais a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio …
A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG. A SDI-1 do TST não conheceu do recurso de embargos da empresa …
O juiz da 2ª vara Cível da comarca de Natal, Paulo Sérgio da Silva Lima, julgou procedente o pedido formulado por uma consumidora e condenou uma empresa que trabalha com vidros a indenizar a autora com R$ 5 mil por …
A 4ª turma do TST reformou decisão proferida pelo TRT da 3ª região que havia deferido de ofício a um trabalhador o pagamento de indenização pela contratação de honorários advocatícios para interposição de ação trabalhista, na qual foi parcialmente vencedor. …
A 4ª turma do TRT da 3ª região reconheceu rescisão indireta de contrato de trabalhador por restar comprovado um ambiente de trabalho inadequado. A empresa descontava os valores das compras de brindes para os clientes dos salários de seus funcionários. …
Questão constitucional levantada no RExt 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O INSS interpôs o RExt contra acórdão da turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do …
Uma doméstica da cidade de Gravataí/RS deverá pagar multa e indenização a uma dona de casa de 73 anos por ter agido com deslealdade processual em ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego. A 4ª turma do TST …
Um correntista do Banco BMG S/A. receberá, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil. O motivo é que a instituição financeira deixou de cumprir decisão judicial que determinava a suspensão dos descontos das parcelas …
Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da …
O juízo da 8ª vara Cível de Brasília/DF decidiu que a BV Financeira S/A e uma empresa de materiais para construção indenizem uma consumidora em R$ 5 mil por cheque pré-datado depositado antes da hora. A autora relata que teria …
A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. indenizará em R$ 8 mil um técnico de informática por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG. Segundos os autos, …
A Claro terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. O cliente afirma que possui uma linha da empresa, há cinco anos, que utiliza para atividades diárias …
A 7ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP converteu em casamento união estável homoafetiva de casal do sexo masculino. Os requerentes instruíram o pedido com atestado de duas testemunhas e anexo de declaração por escritura pública de união estável. De acordo …
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes …
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. A instituição foi condenada pela 1ª vara Cível de Campinas a ressarcir o …
A 7ª turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª região (AL) e negou provimento a recurso de uma instituição financeira, que pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências …
