Advocacia Trabalhista Ribeirão Preto – HATZ

Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevância para a ação – e, com base nisso, estabelecer a verba honorária. A decisão […]

A 3ª vara Federal de MG concedeu liminar que derruba a exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental. A ACP foi ajuizada pelo MPF pedindo a suspensão, de imediato, dos efeitos das resoluções 01/10 e 06/10, do Conselho Nacional de Educação, bem como dos demais atos posteriores que reproduziram o mesmo comando.  O […]

A 2ª seção do STJ deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução do débito em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão. O primeiro caso trata de ação de prestação […]

Em ação ajuizada por idoso contra plano de saúde, o juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 3ª vara Cível de Porto Alegre/RS, fixou multa de R$ 3 mi em caso de descumprimento da sentença. Narra o autor que ocorreram diversos reajustes no valor da mensalidade do plano contratado, sendo estes valores indevidos e abusivos. […]

Um motorista que fugiu do local do acidente foi absolvido pela 2ª câmara Criminal do TJ/SC, em virtude de entendimento do Tribunal de inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. O artigo condena criminalmente o condutor de veículo automotor que foge do local do acidente com o intuito de não ser […]

O juízo da 3ª vara Cível de Ponta Grossa/PR condenou os pais de duas meninas a indenizarem em R$ 15 mil uma colega das filhas e seu irmão. As meninas invadiram o Orkut da “amiga” e alteraram as informações pessoais da página e legendas de fotos, inserindo palavras de baixo calão e fotos depreciativas. O […]

A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, sul de SC, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de um cliente, que teve seu veículo furtado no estacionamento de um de seus supermecados. Em outubro de 2010, o consumidor dirigiu-se até a […]

O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar em mandado de injunção impetrado pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde para que fosse declarada a mora legislativa na regulamentação do artigo 7º, XIX, da CF/88, que instituiu como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-paternidade. A entidade requeria […]

Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da 4ª turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso […]

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu decisão do TRF da 2ª região que autorizava aumentos de tarifas de telefonia celular da Telemar Norte Leste S/A além do permitido pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo a agência, o cálculo beneficiaria a operadora em R$ 1,4 bilhão anuais. Ao confirmar parcialmente a antecipação […]

Em processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. e manteve inalterada decisão da 2ª turma do Tribunal que condenou a empresa a pagar a ex-empregado as férias em dobro, acrescidas do adicional de um terço. Na fase […]

O período gasto pelo emprego para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG. Para o desembargador convocado João Bosco Pinto Lara, a jurisprudência dominante, a súmula 366 do TST, tem entendido que o empregado fica à disposição do patrão enquanto se uniformiza […]

O Condomínio Porto Real Resort, localizado em Mangaratiba/RJ, foi condenado pela 10ª turma do TRT da 1ª região a indenizar em R$5 mil, por dano moral, um ex-empregado em virtude de ter anotado endereço fantasioso em um documento do trabalhador. O trabalhador buscou a JT, porque no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e na […]

A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre dois advogados. O recorrente insistia no caráter autônomo da prestação de serviços do reclamante, alegando que ele mantinha escritório próprio, chegando inclusive a atender clientes particulares nas dependências do escritório do réu. O relator, desembargador Jorge Berg […]

A 3ª turma do TRF da 4ª região concedeu indenização por danos morais e materiais de um milhão de reais a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de detenção. Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por […]

A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG. A SDI-1 do TST não conheceu do recurso de embargos da empresa contra decisão da 3ª turma do Tribunal, que já não conhecera do recurso de revista da […]

O juiz da 2ª vara Cível da comarca de Natal, Paulo Sérgio da Silva Lima, julgou procedente o pedido formulado por uma consumidora e condenou uma empresa que trabalha com vidros a indenizar a autora com R$ 5 mil por danos morais e a restituir a importância de R$ 600, pelos danos materiais suportados. De […]

A 4ª turma do TST reformou decisão proferida pelo TRT da 3ª região que havia deferido de ofício a um trabalhador o pagamento de indenização pela contratação de honorários advocatícios para interposição de ação trabalhista, na qual foi parcialmente vencedor. Apesar de não haver pedido nesse sentido na inicial da reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado, […]

A 4ª turma do TRT da 3ª região reconheceu rescisão indireta de contrato de trabalhador por restar comprovado um ambiente de trabalho inadequado. A empresa descontava os valores das compras de brindes para os clientes dos salários de seus funcionários. Sobre a prática, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, relatora do recurso, afirmou que […]

Questão constitucional levantada no RExt 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O INSS interpôs o RExt contra acórdão da turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconheceu direitos previdenciários à concubina de um segurado […]

Uma doméstica da cidade de Gravataí/RS deverá pagar multa e indenização a uma dona de casa de 73 anos por ter agido com deslealdade processual em ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego. A 4ª turma do TST entendeu que, embora beneficiária de Justiça gratuita, a doméstica deverá arcar com o pagamento das […]

Um correntista do Banco BMG S/A. receberá, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil. O motivo é que a instituição financeira deixou de cumprir decisão judicial que determinava a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo por ele contratado em seu contra cheque, o que teria ocasionado abalo moral. […]

Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da JHG Distribuidora de Gás Ltda. contra o bloqueio realizado em sua conta pela 25ª vara […]

O juízo da 8ª vara Cível de Brasília/DF decidiu que a BV Financeira S/A e uma empresa de materiais para construção indenizem uma consumidora em R$ 5 mil por cheque pré-datado depositado antes da hora. A autora relata que teria firmado um financiamento bancário com a BV Financeira para a aquisição de materiais de construção. […]

A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. indenizará em R$ 8 mil um técnico de informática por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG. Segundos os autos, o técnico adquiriu, no dia 9 de setembro de 2010, quatro equipamentos de informática pela […]

A Claro terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. O cliente afirma que possui uma linha da empresa, há cinco anos, que utiliza para atividades diárias e, após verificar cobranças indevidas em sua conta, ligou para a operadora e abriu um […]

A 7ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP converteu em casamento união estável homoafetiva de casal do sexo masculino. Os requerentes instruíram o pedido com atestado de duas testemunhas e anexo de declaração por escritura pública de união estável. De acordo com o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, com base em decisão do STF, o reconhecimento da […]

A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes de aparelho de som em volume alto, bater violento de portas, discussões durante a madrugada, […]

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. A instituição foi condenada pela 1ª vara Cível de Campinas a ressarcir o valor (em torno de R$ 13 mil), mas apelou ao TJ/SP sob o argumento de […]

A 7ª turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª região (AL) e negou provimento a recurso de uma instituição financeira, que pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências da empresa, desenvolveu distúrbios psíquicos. O Tribunal tegional, com base na documentação comprobatória dos distúrbios […]