Multa de trânsito é do empregado o dever de pagar a multa aplicada pelo órgão de trânsito, podendo, muito bem, tal desconto ser efetivado diretamente do salário do empregado
Insalubridade pode ser paga a empregados administrativos de hospital?
O adicional de insalubridade pode ser pago a empregados que trabalham em área administrativa de hospitais? A dúvida foi publicada no perfil do TST no Facebook, e a resposta você acompanha no quadro #QueroPost. O “#QueroPost” é um quadro do programa Revista TST, produzido pelo TST e exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às […]
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Revistar?
As revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral. Procedimentos de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, […]
Gorjeta
O artigo 457, dispõe que as gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais. Por isso, devem ser integradas na base de cálculo do 13º, das férias, do FGTS e das contribuições previdenciárias. As gorjetas devem integrar nos valores declarados na folha de pagamento. A não Integralização caracteriza ilicitude fiscal-tributária e […]
Férias
1- Depois de 1 ano de trabalho na mesma empresa ganha o direito de 30 dias de férias nos próximos 12 meses chamado de período concessivo, o empregador paga em dobro as férias caso não permita no prazo legal, 2- A concessão das férias fica a critério do empregador do que for melhor para ele, […]
Adicional Noturno
1- Se trabalhar das 22:00 as 05:00 tem direito a um acréscimo 20% sobre o valor da hora de trabalho diurna paga a quem trabalhar durante o dia. 2- A hora trabalhada durante a madrugada deve ser contabilizada de forma diferente a cada 52:30 de serviço é considerada que foi realizada 1 hora de trabalho […]
Hora extra a advogado
1- O advogado não pode exceder à jornada de trabalho de 4 horas diárias continuas e 20 horas semanais, salvo em alteração em acordo coletivo e dedicação exclusiva do advogado a empresa. 2- A dedicação exclusiva deve ser ajustado expressamente entre as partes. 3- Os Advogados que se enquadram em dedicação Exclusiva, podem exercer jornada […]
Acidente de trabalho morte do empregado ou incapacidade permanente ou temporária
A responsabilidade da empresa pelo dano moral ou dano material de corrente de acidente de trabalho, resultante em morte do empregado ou lesão, via de regra é subjetiva, entretanto, por exceção, é admitida a responsabilidade objetiva da empregador, ou seja, mesmo ausente a culpa ou o dolo do empregador, se a atividade exercida pelo empregado […]
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O que não é assédio moral
1- Exigir cumprimento das obrigações devidas 2- Usar tecnologia para controlar a frequência dos funcionários 3- A má condição física do ambiente de trabalho
Direito da gestante
1- dispensa para consultas de gestante 2- licença-maternidade de 120 dias 3- descanso para amamentação 4- estabilidade provisória 5- Transferência de função por motivo de saúde
Adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como risco, quando na realização de suas atividades do seu trabalho, conduz motocicleta em vias públicas.
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Estabilidade da gestante no seu pedido de demissão
Claro que todo caso deve ser analisado com cuidado, mas o TST DESTACOU: Apesar da rescisão contratual ter ocorrido pela livre vontade da empregada, o Tribunal Superior do Trabalho tem-se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela própria gestante, não retira da empregada o direito a […]
Acidente de trabalho / Auxílio doença
Somente poderão beneficiar os segurados empregados urbano ou rural, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para […]
Carteira de Trabalho
Sua carteira de trabalho está sem registro então prestem atenção: A falta de registro na carteira profissional acarreta para o empregado uma série de consequências negativas, pois ele não consegue obter aposentadoria, auxílio doença, auxílio acidente, emissão de CAT, pensão por morte do empregado e outros benefícios previdenciários, permanece em total insegurança caso sofra algum […]
Estabilidade de gestante
Quando ocorre pedido de demissão pela empregada. A empregada doméstica quando grávida pede demissão, mesmo sem saber que estava grávida, e sendo a válida o pedido de demissão, a reclamante não faz jus à indenização do período de estabilidade a gestante que teria, ou reintegração ao emprego. Salvo, se à empregada fazer prova de que […]
Reclamação Trabalhista
O empregado pode entrar com a reclamação trabalhista até dois anos após o final do contrato de trabalho. Nela é possível pleitear direitos, como o pagamento de salários não pagos, horas extras e verbas rescisórias, referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Esse é o tempo que você tem para buscar seus direitos na Justiça […]
Banco
O cargo de confiança exercido em banco, em regra, o bancário trabalha seis horas por dia. No entanto, os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outras equivalentes têm jornada de até oito horas sem receber horas extras. No entanto, a gratificação não pode ser inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. […]
Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa ocorre quando a rescisão de contrato foi motivada por falta grave do empregado. São consideradas justa causa ato de improbidade, condenação criminal, embriaguez em serviço ou habitual, indisciplina e insubordinação. Não é necessária o acúmulo de advertências ou suspensões para que o empregador demita o empregado por justa causa, mesmo […]
Férias coletivas de trabalho
A férias coletivas está prevista no artigo 139 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõe da seguinte forma: Art. 139 da CLT: Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinado estabelecimento ou setores da empresa. § 1°. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde […]
Abono pecuniário de férias
Para darmos início a mais um artigo da Hatz Advocacia Trabalhista, iniciaremos dizendo que as férias anuais é de extrema importância para o trabalhador, pois ela representa o descanso ao qual o funcionário tem direito no intuito de eliminar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho e principalmente preservar a saúde do […]
Contratação de um empregado doméstico
Vai contratar um empregado doméstico, então se atende: 1- Licença maternidade de 120 dias 2- Vale transporte 3- Aviso prévio 4- Salário-família 5- INSS 6- FGTS 7- Férias 8- 13 salário 9- Multa em caso de demissão sem justa causa 10- Horas extras 11- Jornada de 44 horas semanais 12- Adicional noturno (22h as 05:00) […]
Plano de saúde pós demissão
1-A empresa deve manter para aposentados e demitidos/exonerados sem justa causa, enquanto não forem admitidos em novo emprego, as mesmas condições dos planos dos empregados em atividade, desde que eles tenham contribuído para o pagamento (custeio) do plano de saúde. Este é um direito trabalhista. 2-No entanto, o empregado deve arcar com o valor total […]
O que é a jornada compensatória?
A compensação de jornada é regulamentada pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, que nada mais é um contrapeso de jornada do empregado, ou seja, o empregado trabalha mais horas em determinado dia para poder trabalhar menos horas em outro dia, sem sofrer horas extras ou prejuízos no seu salário, assim devendo desta […]
Estabilidade no Emprego
Estabilidade no emprego em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho. O empregado que se afasta pela segunda vez pela mesma doença tem direito a renovação da estabilidade no emprego. A doença ocupacional e acidente de trabalho será atestado pelo perito do INSS. Quando tem doença ocupacional ou acidente de trabalho a empresa deve […]
Como funciona o salário família
1-Empregado de baixa renda, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. 2- Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). 3- Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de […]
Câmara frigorifica x Adicional de insalubridade
1- A NR 15 do MTE diz : 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 2- Proteção adequada são os […]
Jornada de trabalho
1- A duração normal da jornada de trabalho em qualquer atividade privada é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. 2- Entre dois expediente deve haver um período de no mínimo 11 horas consecutivas para descanso. 3- Todo empregado com jornada diária superior a 4 horas tem direito a pausa durante o expediente. 4- […]
Acidente de Trabalho
1- O acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício da função e provoca lesão corporal, perturbação função que cause morte, perda ou redução permanente ou temporário da capacidade para o trabalho. 2- Doenças ocupacionais são consideradas acidentes do trabalho, e podem ser classificadas como profissionais ou do trabalho, mas doenças degenerativas pela idade, […]
Exames
1- Toda empresa deve ter o programa de controle medico de saúde ocupacional. 2- A norma regulamentadora n 7 do Ministério do Trabalho estabelece essa obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSO. 3- O programa deve incluir a realização obrigatório de exames admissional, demissional, periódicos, mudança de função e de retorno ao trabalho. 4- Todos […]
Hora extra
1- As horas extrapoladas devem ser pagas com no mínimo de 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal. 2- Não pode fazer mais que duas horas extras por dia, o limite só pode ser extrapolado em caso de serviço inadiável ou de possibilidade de prejuízo para o empregador, 3- Jovem com menos […]
Trabalho do menor
A legislação trabalhista considera menor a pessoa de 14 a 18 anos, mas o menor de 16 anos só pode ser contratado na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Aprendizagem é um contrato especial de jovens entre 14 anos e 24 anos, para formação técnico profissional. Pessoas com deficiências tem condições diferenciadas podendo […]
Agora é lei
Todo cidadão com saldo pode sacar o PIS/PASEP. O Presidente Michel Temer sancionou uma lei em que liberou o fundo PIS/PASEP para beneficiários de todas as idades. Mas vale frisar que só pode sacar o dinheiro todo trabalhador de organização pública e privada que contribuiram para o PIS/PASEP até 4 de outubro de 1988 e […]
Doméstico – Seguro desemprego
RESOLUÇÃO Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no […]
Atividades perigosas em motocicletas
Com o evento da promulgação da Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, já está valendo o adicional de 30% de periculosidade aos motoboys. Também, a Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, regulamentando assim a incidência do adicional de periculosidade aos motoboys. […]
Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO Portaria 789/2014 Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, […]
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Estabilidade provisória se estende para guardião do filho de mãe falecida
A LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento: agora, o direito a estabilidade provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho. Desta forma, durante o período […]
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Adicional de periculosidade para os motorista de motocicleta
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014 DOU de 20.6.2014 Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
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