Advocacia Trabalhista Ribeirão PretoA 9ª turma do TRT da 4ª região reformou a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª vara do Trabalho de Passo Fundo, e condenou uma empresa especializada na produção de aves a reconhecer estabilidade de emprego a …
O Grupo Pão de Açúcar deve produzir provas que comprovem que a empresa não é responsável pelo botulismo contraído por uma consumidora. A 3ª turma do STJ negou recurso da rede de supermercados e manteve a inversão do ônus da …
Computadores e e-mails corporativos de empregados só podem ser fiscalizados desde que haja proibição expressa da utilização para uso pessoal. O poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, entretanto, não é absoluto. A decisão foi do TRT da …
Um advogado de MG conseguiu o reconhecimento, pela JT, de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A empresa tentou reverter a condenação a registrar …
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da 3ª turma do STJ. No caso …
Dois compradores de apartamento no Condomínio Domínio Marajoara, na avenida Interlagos, zona Sul da capital paulista, serão indenizados em R$ 10 mil após atraso na entrega do imóvel. A decisão é da 21ª vara Cível do fórum Central João Mendes …
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e manteve condenação da instituição financeira a indenizar em R$ 3 mil cliente que esperou mais de 1 hora para ser atendida. O BB buscava …
O juiz Eduardo Perez Oliveira, do 2° JEC de Goiânia, concedeu liminar suspendendo cobrança de R$ 610 feita pelo Ecad em função das músicas que seriam executadas em um casamento. Os noivos, que se casarão no próximo sábado, 2, ingressaram …
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, condenou uma mulher a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, seu ex-marido, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu …
Uma eletricitária gaúcha que teve jornada de trabalho reduzida pelo patrão ganhou direito a receber horas extras. Sem prejuízo salarial, ela foi dispensada do trabalho aos sábados, reduzindo jornada semanal de 44 para 40 horas. A decisão, da 4ª turma …
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão de 1º grau e reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço de registro. O processo foi ajuizado por …
Uma microempresa paulista foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada …
Um funcionário irá receber indenização de R$4 mil por danos morais de uma faculdade que fez referência à ação judicial em sua CTPS. Na carteira, foi anotado que ele estava sendo reintegrado ao trabalho por força de um acordo judicial. …
Empresa de confecções foi condenada a indenizar em R$ 7 mil noiva que teve zíper do vestido rompido antes do casamento. De acordo com a decisão, é evidente o abalo subjetivo da noiva, uma vez que o imprevisto causou “sensação …
A 7ª turma do TRF da 1ª região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois tal verba também teria natureza indenizatória. Na apelação apreciada pela turma, a …
A 4ª turma do STJ decidiu que o banco deve fornecer o endereço de emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. De acordo com o entendimento, ordem nesse sentido não viola a privacidade nem o sigilo bancário do …
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira por danos morais no valor de R$ 7 mil. Diz a autora da ação que, diante do cancelamento de dois voos e do tratamento …
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização, para o fim único de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta Reais), …
Vistos. DTA, LTJ E CTJ, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP/ TELEFÔNICA, igualmente qualificada nos …
Vistos. LTJ ajuizou a presente ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi preso em 2 de janeiro de 2007, e depois denunciado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II do …
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, mantendo-se a liminar concedida, para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de …
Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 26.05.2006, julgando-as extintas na forma do art. 269, inc. IV, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MARIA DAS DORES GONÇALVES …
A 3ª turma do STJ asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A autora entrou com ação contra o pai após obter reconhecimento judicial da paternidade por ter sofrido abandono material e afetivo …
“Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, mantendo-se a liminar concedida, para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de …
Lesão à imagem, intimidade e privacidade aos direitos da Dignidade do ser humano é Ilegal. A publicação de imagem de fotos chocantes, brutais, nuas, ou mostrando nudez, dá ensejo a indenização por danos morais. No caso da foto nua …
A Justiça do RS condenou a concessionária CONVIAS S.A. a indenizar em R$ 10 mil mulher que permaneceu retida por 40 minutos em praça de pedágio na RS 122, entre Caxias do Sul e Farroupilha. A decisão de 1ª instância …
O juiz Mauro Schiavi, titular da 19ª vara do Trabalho de SP, proferiu decisão determinando multa diária de R$ 2 mil para 16 shoppings centers e uma empresa de segurança caso não cumpram o descanso de 10 minutos a cada …
A 2ª seção do STJ deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução do débito em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. O relator dos …
Em ação ajuizada por idoso contra plano de saúde, o juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 3ª vara Cível de Porto Alegre/RS, fixou multa de R$ 3 mi em caso de descumprimento da sentença. Narra o autor que ocorreram …
Um motorista que fugiu do local do acidente foi absolvido pela 2ª câmara Criminal do TJ/SC, em virtude de entendimento do Tribunal de inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. O artigo condena criminalmente o condutor …
O juízo da 3ª vara Cível de Ponta Grossa/PR condenou os pais de duas meninas a indenizarem em R$ 15 mil uma colega das filhas e seu irmão. As meninas invadiram o Orkut da “amiga” e alteraram as informações pessoais …
A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, sul de SC, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de um cliente, que teve seu veículo furtado no …
O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar em mandado de injunção impetrado pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde para que fosse declarada a mora legislativa na regulamentação do artigo 7º, XIX, da CF/88, que …
Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da …
O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu decisão do TRF da 2ª região que autorizava aumentos de tarifas de telefonia celular da Telemar Norte Leste S/A além do permitido pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo a agência, …
Em processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. e manteve inalterada decisão da 2ª turma do Tribunal que condenou a empresa a …
O período gasto pelo emprego para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG. Para o desembargador convocado João Bosco Pinto Lara, a jurisprudência dominante, a súmula 366 …
O Condomínio Porto Real Resort, localizado em Mangaratiba/RJ, foi condenado pela 10ª turma do TRT da 1ª região a indenizar em R$5 mil, por dano moral, um ex-empregado em virtude de ter anotado endereço fantasioso em um documento do trabalhador. …
A 9ª turma do TRT da 4ª região reformou a sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª vara do Trabalho de Passo Fundo, e condenou uma empresa especializada na produção de aves a reconhecer estabilidade de emprego a …
A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre dois advogados. O recorrente insistia no caráter autônomo da prestação de serviços do reclamante, alegando que ele mantinha escritório próprio, chegando inclusive …
A 3ª turma do TRF da 4ª região concedeu indenização por danos morais e materiais de um milhão de reais a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio …
A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG. A SDI-1 do TST não conheceu do recurso de embargos da empresa …
O juiz da 2ª vara Cível da comarca de Natal, Paulo Sérgio da Silva Lima, julgou procedente o pedido formulado por uma consumidora e condenou uma empresa que trabalha com vidros a indenizar a autora com R$ 5 mil por …
A 4ª turma do TST reformou decisão proferida pelo TRT da 3ª região que havia deferido de ofício a um trabalhador o pagamento de indenização pela contratação de honorários advocatícios para interposição de ação trabalhista, na qual foi parcialmente vencedor. …
A 4ª turma do TRT da 3ª região reconheceu rescisão indireta de contrato de trabalhador por restar comprovado um ambiente de trabalho inadequado. A empresa descontava os valores das compras de brindes para os clientes dos salários de seus funcionários. …
Questão constitucional levantada no RExt 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O INSS interpôs o RExt contra acórdão da turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do …
Uma doméstica da cidade de Gravataí/RS deverá pagar multa e indenização a uma dona de casa de 73 anos por ter agido com deslealdade processual em ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego. A 4ª turma do TST …
Um correntista do Banco BMG S/A. receberá, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil. O motivo é que a instituição financeira deixou de cumprir decisão judicial que determinava a suspensão dos descontos das parcelas …
Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da …
O juízo da 8ª vara Cível de Brasília/DF decidiu que a BV Financeira S/A e uma empresa de materiais para construção indenizem uma consumidora em R$ 5 mil por cheque pré-datado depositado antes da hora. A autora relata que teria …
A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. indenizará em R$ 8 mil um técnico de informática por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG. Segundos os autos, …
A Claro terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. O cliente afirma que possui uma linha da empresa, há cinco anos, que utiliza para atividades diárias …
A 7ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP converteu em casamento união estável homoafetiva de casal do sexo masculino. Os requerentes instruíram o pedido com atestado de duas testemunhas e anexo de declaração por escritura pública de união estável. De acordo …
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes …
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. A instituição foi condenada pela 1ª vara Cível de Campinas a ressarcir o …
A 7ª turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª região (AL) e negou provimento a recurso de uma instituição financeira, que pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências …
Mais 3 dias do tempo de serviço referente ao Empregados com * 30 dias básicos (mínimos) 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 Ano 7 Ano 8 Ano 9 Ano 10 Ano Total dias …
O Órgão Especial do TST aprovou, na última segunda-feira, 5, resolução que atualiza a letra “g” do item II da IN 3/93, que trata do depósito para recurso nas ações na JT. A nova redação, publicada no diário eletrônico da …
