Advocacia Trabalhista Ribeirão PretoMuitos de vocês já devem ter se deparado com a seguinte dúvida: aqueles avisos dados por supermercados, shoppings e demais estabelecimentos, que disponibilizam estacionamento a seus clientes, de que não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo, realmente …
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (ES) a indenizar um gari por não fornecer instalações sanitárias e local para refeições. O ministro Alexandre Agra Belmonte, autor do voto …
Uma gestante obteve na Justiça trabalhista garantia provisória de emprego, mesmo quando se encontrava em contrato de experiência. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão originária da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa …
A 2ª turma recursal dos juizados especiais do DF negou provimento ao recurso da empresa B2W Viagens e Turismo LTDA (Submarino Viagens) contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada através …
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas …
A 4ª câmara de Direito Civil manteve sentença do juiz de Direito Rafael Brüning, da 1ª vara da comarca de Porto Belo/SC, que condenou um estacionamento ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 12,5 mil, a …
O TRT da 3ª região manteve condenação de um restaurante que terá que pagar a um garçom as diferenças salariais a título de gorjetas, bem como a integração delas à remuneração para os fins legais. O empregado argumentou que, apesar …
A 5ª turma do TST, ao dar provimento a recurso de empregada que teve o intervalo intrajornada reduzido sem receber pelo período, entendeu que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta pagamento total do período …
A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da súmula 244 que dispõe que …
A 9ª turma do TRT da 3ª região condenou a BV Financeira S.A. a pagar os reflexos das comissões de um funcionário quitadas de forma irregular como PLR – Participação nos Lucros e Resultados. O juízo da 2ª vara do …
Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional …
O clima era de terror no ambiente de trabalho e havia humilhações frequentes. A afirmação é de uma das testemunhas ouvidas pelo juiz do trabalho Átila Da Rold Roesler em processo que condenou uma clínica de odontologia da cidade de …
A Súmula 163 do TST dispõe: “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.” Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve …
Se a empregadora, através de médico próprio ou conveniado, considera que persiste a incapacidade do empregado para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que o declara apto para retornar a suas atividades, caberá à empresa recorrer, seja administrativa …
Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional nº 72que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de informar as classes sobre os prazos para adequação, a formalização na contratação, …
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à …
É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. A decisão é da Segunda …
Um hipermercado de Curitiba terá de indenizar em R$ 10 mil um trabalhador aprovado em todas as etapas do processo seletivo, que fez exames admissionais e chegou a abrir conta bancária a pedido da empresa, mas acabou dispensado antes da …
A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que …
A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento …
O STJ admitiu o processamento de 19 reclamações propostas por instituições financeiras que apontam divergências entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Nesse novo …
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal …
Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em …
A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil à arquiteta C.M.G.B., que teve a bagagem extraviada quando retornava de viagem ao exterior. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara da …
O consumidor por princípio (inciso I, artigo 4º, CDC) é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os consumidores, se sujeitem quando querem/podem/necessitam contratar …
Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José …
Criado em 1967 com o objetivo de proteger os empregados demitidos sem justa causa, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) virou nos últimos anos sinônimo de perda para os trabalhadores. A correção faz com que o ganho …
Normas internas, estabelecidas pelo empregador, consideradas discriminatórias são nulas. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI), manifestado no julgamento de recurso ordinário impetrado por um empregado de um banco. O …
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa …
O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à Segurança e Medicina do Trabalho. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento …
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos ainda está em discussão no Congresso, mas a hora extra já está valendo. O projeto já foi aprovada no Senado e agora precisa ser votada na …
A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. O que podemos encontrar, normalmente, é uma ou outra decisão jurisprudencial a respeito. As normatizações a cerca desta matéria concentram-se basicamente nos …
Foi publicado o Decreto 8.064/2013, que antecipa o pagamento de metade do valor do 13º terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela será depositada na folha de agosto, que será paga entre …
Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua …
A legislação trabalhista estabelece que para pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração. Os art. 457 e 458 da CLT …
SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de JULHO/2013 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/08/2013 FGTS Recolhimento do mês de JULHO/2013 – Maiores informações, acesse FGTS …
Ao longo dos anos o Governo vem retirando direitos do segurado que a cada ano se vê obrigado a estender o tempo de trabalho e consequentemente o de contribuição na tentativa de não ver “minguada” o valor do benefício quando …
A realização de perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez em caso de requerimento de pensão. Por esse motivo, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) …
Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador. Assim, caso …
Nesses tempos de exposição pessoal nas redes sociais oportuno pensar sobre os reflexos das relações interpesssoais, mantidas no mundo virtual, nas relações de trabalho, em especial nas instruções dos processos decorrentes. Não é de hoje que o fenômeno das redes …
Uma ex-gerente de um banco foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela …
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o …
A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou modem para conexão à internet, mas não obteve a velocidade contratada. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 14/9, …
O juiz de Direito Laerte Marrone de Castro Sampaio, da 24ª vara Criminal de SP, condenou uma advogada que se apropriou indevidamente de valor pertencente à empresa à qual prestava serviços. R.P.M.A. teria depositado em sua conta bancária pessoal a …
A 2ª turma do TST manteve decisão que condenou o Walmart a indenizar em R$ 6 mil por danos morais um ex-vendedor de eletrodomésticos. Por não ter cumprido as metas de venda, o trabalhador foi alvo de “castiguinhos” aplicados por …
A juíza Ana Maria Espi Cavalcanti, da 37ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, entendeu que a proporcionalidade do aviso prévio se aplica apenas ao empregado. No presente caso, um fiscal de loja contou que foi admitido em uma drograria …
O STF decidiu, por unanimidade de votos, que a lei 12.506/11, que trata do aviso prévio proporcional, tem efeito retroativo para os mandados de injunção em trâmite na Corte nos quais o tema é abordado. O caso foi debatido pelo …
A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até …
Juiz do Trabalho Gilmar Carneiro de Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé e considerou abusivo o valor indenizatório por ela pleiteado – 500 vezes maior que o salário que recebia. “A JT não …
A 2ª turma do TST manteve sentença do TRT da 4ª região que garantiu a uma trabalhadora grávida o direito à estabilidade provisória. A reclamante foi contratada por um período de 30 dias de experiência e dispensada ao fim do …
O juiz do Trabalho José Barbosa Neto Fonseca Suett, da 1ª vara de Coronel Fabriciano/MG, condenou a empresa Nyrian Ferreira Barbosa Melo De Souza – ME e subsidiariamente a Direcional Transportes e Logística Ltda a pagar R$ 6 mil, a …
Uma proprietária de linha telefônica em área rural será indenizada por danos morais e materiais por má prestação de serviços técnicos de concessionária de telefonia. A consumidora teve o sinal e o serviço interrompidos diversas vezes em razão de má-instalação …
Uma empresa foi condenada a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A 7ª turma restabeleceu, por unanimidade, sentença sob o entendimento de que o …
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma agência de turismo contra um consumidor por entender que a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. …
O TRF da 4ª região fixou patamar objetivo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: dez salários mínimos. A desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, manteve entendimento da vara Federal de Ponta Grossa/PR, que negou o benefício a parte …
A juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª vara do Trabalho de SP, deferiu pedido de liminar para suspender provisoriamente a exigibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos empregados das empresas associadas à Abrevis – Associação Brasileira de Empresas de …
A União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi impedido de participar de audiência na JT de Cascavel/PR por estar vestindo camiseta regata. A decisão, tomada na última semana pela …
A 8ª câmara Criminal do TJ/RJ manteve decisão que entendeu que não basta o consumo de álcool para um condutor responder por infração penal. É preciso que o consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza a plena aptidão do motorista para …
A 2ª câmara do TJ/SC reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença da comarca de Florianópolis e considerou a mudança de guarda da criança, que passou a …
O Congresso promulgou a EC 72/13, que altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. São assegurados à categoria …
A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve a decisão de 1º grau que determinou a reparação de R$ 10 mil por danos morais a uma adolescente que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Os pais da jovem que …
O Decreto detalha o direito do consumidor à informação dos produtos e serviços ofertados, aborda a questão dos dados cadastrais dos fornecedores e os canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que atua no comércio eletrônico terá que informar …
A 5ª turma do TRT da 3ª região entendeu que fere o princípio constitucional da isonomia instituir programa de participação nos resultados da empresa beneficiando apenas parte dos empregados e excluindo outros, de alguns setores específicos. No processo analisado pela …
A 5ª turma do TRF da 1ª região entendeu, por unanimidade, que é ilegal a cobrança de tarifas em conta-corrente inativa. O pedido foi feito por um morador de Brasília que questionou os débitos em sua conta mantida na CEF. …
A 6ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos por avó paterna. Considerou a turma que a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre …
A Claro terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. O cliente afirma que possui uma linha da empresa, há cinco anos, que utiliza para atividades diárias …
O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do …
Dentre as inúmeras mudanças na economia e gestão de empresas, a modalidade de trabalho remoto vem apresentando crescimento considerável no Brasil. Pesquisa realizada e divulgada pela Robert Half em 16 países, apontou o Brasil como o terceiro país do mundo …
O juízo da 8ª vara Cível de Brasília/DF decidiu que a BV Financeira S/A e uma empresa de materiais para construção indenizem uma consumidora em R$ 5 mil por cheque pré-datado depositado antes da hora. A autora relata que teria …
Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da …
Em julgamento de RO em mandado de segurança, a SDI-2 do TST confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da …
Em processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da Moinho PacífiEm processo em fase de execução, a SDI-1 – Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos …
A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, sul de SC, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de um cliente, que teve seu veículo furtado no …
O juiz Mauro Schiavi, titular da 19ª vara do Trabalho de SP, proferiu decisão determinando multa diária de R$ 2 mil para 16 shoppings centers e uma empresa de segurança caso não cumpram o descanso de 10 minutos a cada …
A 7ª turma do TST manteve decisão do TRT da 19ª região (AL) e negou provimento a recurso de uma instituição financeira, que pretendia se eximir do pagamento de indenização a um bancário que, após sucessivos assaltos ocorridos nas dependências …
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência. A instituição foi condenada pela 1ª vara Cível de Campinas a ressarcir o …
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes …
A Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. terá que pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG. A SDI-1 do TST não conheceu do recurso de embargos da empresa …
Estamos na era dos eletrônicos como bips, pagers, celulares, iphone, ipad, internet e e-mail. No ano de 2011 foi reconhecido o trabalho a distância, ou seja, aquele realizado em casa do empregado. A lei 12.551 de 2011, equiparou o trabalho …
A SDI – I, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda, entende que o trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista …
TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu …
A 2ª seção do STJ examinará Rcl na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da …
A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Lages que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado pelo casal G.B.C. e A.C.C. contra o médico C.M.F. e a Unimed …
O TRT da 3ª região manteve decisão do juiz do Trabalho Maurílio Brasil, da 5ª vara de Betim/MG, que condenou a instituição de ensino Fundação Comunitária Tricordiana de Educação a pagar horas-aula adicionais a professor pelo tempo gasto em reuniões …
A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. …
Juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não seja mais condição para adesão ao cartão de crédito …
O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, …
O juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 1ª vara de Uberlândia/MG, condenou um reclamante em litigância de má-fé por assédio processual e abuso de direito constitucional de ação. O trabalhador apresentou 45 pretensões em ação proposta contra três empresas. …
A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, reformando decisões das instâncias ordinárias, para determinar que fossem efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis deferidas em uma ação …
Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela 5 ª turma do TST, que, ao conhecer e prover o recurso, …
A boa fama profissional é um bem protegida por lei e a reparação por dano moral está prevista na CF/88. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de …
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização de autor que teve cheque pré-datado descontado antes da data acordada, porém já estava com a conta negativada há tempos. V.S.J. utilizou-se dos serviços …
A 7ª turma do TRT da 3ª região deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais por atraso na homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o …
Magistrada do 4º JEC de Brasília proferiu decisão posicionando-se no sentido de que “não há margem à cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas em festa de casamento, haja visto inexistir finalidade lucrativa no evento“. Da sentença, cabe recurso. …
O STJ considera que as recentes decisões acerca de dano moral coletivo contribuíram para inovação da jurisprudência sobre o tema. A indenização sobre a violação dos interesses difusos e coletivos, admitida pelo CDC, deve ter dano examinado e mensurado. Mudanças …
O TRT da 3ª região, pela turma Recursal de Juiz de Fora/MG, conheceu do recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que estava grávida na data de sua demissão. À época, a empregada não tinha conhecimento de sua gravidez, mas um …
A 6ª turma do TRF da 1ª região, em decisão unânime, negou provimento à remessa oficial de mandado de segurança interposto por estudante contra o Iesam – Instituto de Estudos Superiores da Amazônia, que se negou a entregar o diploma …
O juiz Federal Rafael Andrade Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, concedeu licença paternidade de 120 dias, prorrogáveis por 180 dias, a um “pai solteiro”. O homem atestou que ele e a mãe da criança foram surpreendidos com a …
A 3ª vara Federal de MG concedeu liminar que derruba a exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental. A ACP foi ajuizada pelo MPF pedindo a suspensão, de imediato, dos efeitos das resoluções 01/10 e 06/10, do Conselho …
